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“Dispõe sobre o afastamento de servidora efetiva, Sr.ª Darcilene Rocha Martins e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei 001/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG);
CONSIDERANDO a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 08 de julho de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Afastar temporariamente a Servidora Efetiva Srª. DARCILENE ROCHA MARTINS, brasileira, solteira, matrícula nº 2481, ocupante do Cargo de EEB - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SUPERVISOR PEDAGÓGICO, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Fica declarado vago o Cargo de EEB - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SUPERVISOR PEDAGÓGICO, nos termos do inciso V, do Art. 32 da Lei Complementar nº 001/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Cruzeiro), desde 08 de julho de 2025, enquanto perdurar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, concedida à mesma, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme Histórico de Créditos, datado de 25 de maio de 2026.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 25 de maio de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG