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“DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (PAV) DA RECEITA FEDERAL EM NOVO CRUZEIRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que foi celebrado entre o Município de NovoCruzeiro e a União,por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em 01 de dezembro de 2025,
Acordo de Cooperação Técnica visando a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV) nas dependências do município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora pública municipal MYRELLA COSTA

SILVA, CPF ***.948.***-06, ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, matrícula 9680, para exercer a função de Gestora do Ponto de Atendimento

Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), ficando responsável por coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica supracitado.

Art. 2º - Designar o servidor IOMAR LEMES BARBOSA, CPF ***.404.***-18, ocupante do cargo Operário, matrícula 4160, e a servidora

MYRELLA COSTA SILVA, CPF ***.948.***-06, ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, matrícula 9680, para exercerem o encargo de atendente do

Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica supracitado.
 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 

Novo Cruzeiro/MG, aos 24 de setembro de 2026.

Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA

Prefeita Municipal