“Dispõe sobre a concessão de gratificação especial ao servidor público Sr. DHEYSSON SAMPAIO SILVA, que especifica e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro;
CONSIDERANDO que as funções de direção, chefia e assessoramento podem ensejar encargos especiais que justificam a concessão de gratificação, desde que devidamente motivados;
CONSIDERANDO a necessidade de compensação pelos encargos especiais decorrentes de complexidade técnica ou administrativa, os quais extrapolam as atribuições ordinárias do cargo comissionado,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor DHEYSSON SAMPAIO SILVA, matrícula nº 8890, ocupante do cargo em comissão de Chefe Da Seção de Almoxarifado e Patrimônio, Gratificação Especial, nos termos do art. 24 da
Lei Municipal nº 1.986/2025;
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior é concedida em razão dos seguintes encargos especiais, devidamente caracterizados:
I – Remuneração por encargos especiais ou serviços de complexidade técnica ou administrativa:
a) Realizar pesquisas de preços em painéis de contratações públicas, sítios eletrônicos especializados e com fornecedores do mercado, com registro formal dos elementos coletados, de suas datas e de suas fontes;
b) Elaborar orçamentos estimados para balizamento de preços, compatibilizando os valores apurados com as especificações técnicas e os quantitativos definidos no planejamento da contratação, observados os critérios do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
c) Subsidiar a elaboração de editais de licitação e de documentos correlatos, fornecendo elementos de preços, prazos e condições de mercado que apoiem a definição dos critérios de aceitação e de julgamento.
Art. 3º - O valor da gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo, observado o limite máximo previsto nos art.
24, §3º, da Lei Municipal nº 1.986/2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, aos 04 de novembro de 2026.
Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG
| Ato | Ementa | Data |
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