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“Determina a vacância do cargo de cuidadora e declara vaga este cargo por requerimento da servidora em decorrência de posse em outro cargo inacumulável e dá outras providências”.
 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com embasamento no que dispõe o art. 37, inc. II e § 10 da Constituição Federal, ainda;

CONSIDERANDO que a Lei 001/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG), em seu art. 32, VI determina que ocorrerá vacância no cargo público do servidor que tomar posse em outro cargo inacumulável;

CONSIDERANDO o requerimento da própria servidora, solicitando a vacância do cargo, datada de 18 de setembro de 2026;
 

DECRETA:
 

Art. 1º - Declarar vago o cargo de CUIDADORA, nos termos do inciso VI, do Art. 32 da Lei Complementar nº 001/2012 (Estatuto dos

Servidores Públicos do Município de Novo Cruzeiro), a partir de 21 de setembro de 2026 a pedido da Servidora Efetiva Sr.ª. Débora Ramalho da

Rocha, brasileira, solteira, matrícula nº 5181, ocupante do Cargo de CUIDADORA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme requerimento datado de 18 de setembro de 2026.
 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 21 de setembro de 2026.

Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA

Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG