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PORTARIA Nº 356/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 10/11/2026
Assunto(s): Educação
Em vigor

 

"Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 116/2026, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e cria o Comitê Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 116, de 09 de novembro de 2026, que regulamenta a organização, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto no art. 5º, § 6º, do referido Decreto, que determina a designação dos membros titulares e suplentes por Portaria do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Comitê Municipal de Alfabetização para assegurar o exercício de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e respectivos suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, instituído pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 116/2026, conforme composição nominal constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O mandato dos membros do Comitê Municipal de Alfabetização será de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova indicação do respectivo segmento, observado o disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 116/2026.

Art. 3º A organização, as competências e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização observarão integralmente as disposições da Lei Municipal nº 2.043/2026 e do Decreto Municipal nº 116/2026.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias à instalação e ao funcionamento do Comitê, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação municipal.

Art. 5ºA participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Composição Nominal do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização

Segmento Titular Suplente
Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
Vanessa Cristina
Ramos da Silva
Daiana Carmona
Equipe Técnica da Política
Municipal de Alfabetização
Morgana Mahmud
Láuar
Sany Lee Batista
Diretores de unidades
escolares da Rede Municipal
de Ensino
Rosalina Aparecida
de Sousa
Maria de Lourdes
Barbosa Paixão
Especialista da Educação
Básica
(Pedagogo/Supervisor)
Leide Dias do Carmo Fábia Alves de Matos
Professores dos anos iniciais
do Ensino Fundamental
Maria dos Anjos
Alves Ramos
Ayla Barbosa de
Oliveira
Conselho Municipal de
Educação
Ana Karine Lopes de
Souza nunes
Eliana Teixeira
Ramalho
Conselho de
Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB
(CACS/FUNDEB)
Pricilla Barreiros de
Macedo
Graciene Pereira de
Souza
 

Novo Cruzeiro/MG, 10 de novembro de 2026.

Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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