"Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 116/2026, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e cria o Comitê Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 116, de 09 de novembro de 2026, que regulamenta a organização, a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO, especialmente, o disposto no art. 5º, § 6º, do referido Decreto, que determina a designação dos membros titulares e suplentes por Portaria do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Comitê Municipal de Alfabetização para assegurar o exercício de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e respectivos suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, instituído pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 116/2026, conforme composição nominal constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O mandato dos membros do Comitê Municipal de Alfabetização será de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova indicação do respectivo segmento, observado o disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 116/2026.
Art. 3º A organização, as competências e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização observarão integralmente as disposições da Lei Municipal nº 2.043/2026 e do Decreto Municipal nº 116/2026.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias à instalação e ao funcionamento do Comitê, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 5ºA participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Municipal nº 2.043/2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Composição Nominal do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização
| Segmento | Titular | Suplente |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
Vanessa Cristina Ramos da Silva |
Daiana Carmona |
| Equipe Técnica da Política Municipal de Alfabetização |
Morgana Mahmud Láuar |
Sany Lee Batista |
| Diretores de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino |
Rosalina Aparecida de Sousa |
Maria de Lourdes Barbosa Paixão |
| Especialista da Educação Básica (Pedagogo/Supervisor) |
Leide Dias do Carmo | Fábia Alves de Matos |
| Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental |
Maria dos Anjos Alves Ramos |
Ayla Barbosa de Oliveira |
| Conselho Municipal de Educação |
Ana Karine Lopes de Souza nunes |
Eliana Teixeira Ramalho |
| Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) |
Pricilla Barreiros de Macedo |
Graciene Pereira de Souza |
Novo Cruzeiro/MG, 10 de novembro de 2026.
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 354/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 354, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 - Institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização das Boas Práticas Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Novo Cruzeiro/MG, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| PORTARIA Nº 353/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Plano de Comunicação da Educação Municipal de Novo Cruzeiro para o período de 2026 a 2028 e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| DECRETO Nº 116/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | DECRETO Nº 116, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização, os procedimentos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ações da Alfabetização e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| DECRETO Nº 109/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | DECRETO Nº 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências. | 26/10/2026 |
| PORTARIA Nº 322, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 322, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 - Concede adiantamento proporcional de férias regulamentares aos Servidores que especifica e dá outras providências. | 22/10/2026 |