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DECRETO Nº 116/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Criança e Adolescente, Educação
Em vigor

"Regulamenta a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de

Novo Cruzeiro/MG, disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização, os procedimentos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ações da Alfabetização e dá outras providências."
 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os instrumentos de governança, planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de

Alfabetização;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, § 1º, 16, 45, 77 e 78 da Lei Municipal nº 2.043/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Secretaria

Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e os órgãos colegiados de participação social;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro, estabelecendo procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua implementação.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria

Municipal de Educação, observados os princípios, objetivos, diretrizes e competências estabelecidos na Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 3º Constituem instrumentos de implementação e acompanhamento da

Política Municipal de Alfabetização:

I – o Plano Municipal de Educação;

II – o Plano Municipal de Ações da Alfabetização – PMAA;

III – o Comitê Municipal de Alfabetização;

IV – os relatórios de monitoramento e avaliação;

V – os indicadores municipais de aprendizagem;

VI – as avaliações educacionais internas e externas;

VII – os Planos de Intervenção Pedagógica das unidades escolares;

VIII – os instrumentos complementares de acompanhamento da aprendizagem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 2.043/2026, bem como as normas educacionais nacionais e estaduais aplicáveis.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Seção I – Da Organização e Composição

Art. 4ºO Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pelo art. 10 da Lei

Municipal nº 2.043/2026, constitui órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, técnica e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Comitê exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências administrativas e executivas da Secretaria Municipal de Educação e das atribuições legalmente conferidas aos Conselhos Municipais.

Art. 5º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante dos Diretores das unidades escolares municipais;

III – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da rede municipal de ensino;

IV – 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores da rede municipal de ensino;

V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado na forma deste Decreto, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo titular da respectiva Pasta.

§ 3º Os representantes dos Diretores, da Coordenação Pedagógica e dos

Professores Alfabetizadores serão indicados pelos respectivos segmentos, mediante procedimento coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a participação dos profissionais envolvidos.

§ 4º Os representantes dos Conselhos Municipais serão indicados pelos respectivos colegiados, observadas suas normas de funcionamento.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a participação de outros representantes, nos termos do inciso VII do art. 12 da Lei Municipal nº 2.043/2026, mediante ato de designação que especifique o segmento representado.

§ 6º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Poder

Executivo Municipal.

Art. 6º O mandato dos membros do Comitê Municipal de Alfabetização será de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova indicação do respectivo segmento.

§ 1º A substituição de membro durante o mandato ocorrerá mediante indicação do segmento representado e formalização por Portaria.

§ 2º A perda da condição que fundamentou a representação implicará a necessidade de substituição do membro, mediante nova indicação.

§ 3º O membro suplente que assumir definitivamente a titularidade completará o período restante do mandato.

Art. 7º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada, conforme dispõe o § 2º do art. 12 da Lei

Municipal nº 2.043/2026.

Seção II – Das Competências e do Funcionamento

Art. 8ºCompete ao Comitê Municipal de Alfabetização exercer as atribuições previstas no art. 11 da Lei Municipal nº 2.043/2026, especialmente:

I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – analisar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações;

III – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Ações da

Alfabetização;

IV – propor medidas destinadas ao aprimoramento das ações de alfabetização;

V – recomendar estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização estabelecidas no

Plano Municipal de Educação;

VII – promover a articulação entre as unidades escolares e a Secretaria

Municipal de Educação;

VIII – emitir recomendações técnicas;

IX – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de

Alfabetização.

Art. 9º O Comitê Municipal de Alfabetização terá a seguinte organização interna:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria-Executiva;

IV – Plenário.

§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por membros titulares eleitos entre os integrantes do Comitê, na primeira reunião de cada mandato.

§ 2º A Secretaria-Executiva será exercida por membro indicado pela Secretaria

Municipal de Educação dentre os integrantes do Comitê.

§ 3º O Plenário será constituído pelos membros titulares do Comitê ou por seus suplentes, quando em substituição.

Art. 10. Compete à Presidência do Comitê:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – organizar a pauta das reuniões, com apoio da Secretaria-Executiva;

III – coordenar os trabalhos do colegiado;

IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações e manifestações aprovadas;

V – representar o Comitê nos assuntos relacionados às suas competências.

Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos da Presidência, suas atribuições serão exercidas pela Vice-Presidência.

Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:

I – organizar as convocações e os documentos necessários às reuniões;

II – elaborar e manter arquivadas as atas;

III – organizar os registros de presença;

IV – acompanhar os encaminhamentos aprovados pelo Comitê;

V – prestar apoio administrativo ao funcionamento do colegiado.

Art. 12. O Comitê Municipal de Alfabetização reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez a cada trimestre;

II – extraordinariamente, mediante convocação da Presidência ou solicitação da maioria de seus membros titulares.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05

(cinco) dias úteis, acompanhadas da respectiva pauta.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior, mediante justificativa da urgência.

§ 3º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico que permita a participação simultânea dos membros, assegurado o registro das deliberações.

§ 4º O calendário anual das reuniões ordinárias será definido pelo Comitê e divulgado aos seus membros.

Art. 13. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

§ 1º As manifestações e recomendações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum previsto no caput.

§ 2º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de desempate.

§ 3º As manifestações do Comitê terão natureza consultiva, propositiva e técnica, não substituindo os atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de

Educação.

§ 4º Todas as reuniões serão registradas em ata, com indicação dos participantes, assuntos discutidos, manifestações aprovadas e encaminhamentos.

Art. 14. O Comitê poderá convidar profissionais da educação, representantes de órgãos públicos, especialistas e membros da comunidade escolar para participar de reuniões e prestar esclarecimentos sobre matérias específicas.

Parágrafo único. Os convidados participarão sem direito a voto.

Art. 15. O Comitê poderá elaborar Regimento Interno para detalhamento de suas rotinas administrativas, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.043/2026 e deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno não poderá modificar a composição, as competências ou a natureza jurídica do Comitê estabelecidas na legislação municipal.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES DA ALFABETIZAÇÃO

Art. 16. O Plano Municipal de Ações da Alfabetização – PMAA constitui o instrumento anual de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 17. O PMAA será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação das unidades escolares e o acompanhamento do Comitê Municipal de

Alfabetização, observados os arts. 27 a 35 da Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 18. A elaboração do PMAA observará as seguintes etapas:

I – levantamento e consolidação dos indicadores educacionais;

II – elaboração do diagnóstico municipal da alfabetização;

III – identificação das necessidades pedagógicas e das desigualdades de aprendizagem;

IV – definição dos objetivos, metas e estratégias para o exercício;

V – identificação das ações, dos responsáveis e dos respectivos cronogramas;

VI – definição dos instrumentos de monitoramento e avaliação;

VII – apresentação da proposta ao Comitê Municipal de Alfabetização para acompanhamento e manifestação técnica;

VIII – aprovação do Plano pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A manifestação do Comitê terá natureza técnica e consultiva, não constituindo condição de aprovação vinculante do Plano.

§ 2º A aprovação do PMAA será formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º O Plano aprovado será disponibilizado às unidades escolares e à comunidade escolar, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 19. O PMAA conterá, no mínimo, os elementos estabelecidos no art. 30 da

Lei Municipal nº 2.043/2026, compreendendo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;

II – objetivos específicos para o exercício;

III – metas quantitativas e qualitativas;

IV – indicadores de desempenho;

V – estratégias pedagógicas;

VI – ações de recomposição das aprendizagens;

VII – ações voltadas à educação inclusiva;

VIII – programa anual de formação continuada;

IX – cronograma de execução;

X – responsáveis pela implementação;

XI – metodologia de monitoramento;

XII – critérios de avaliação dos resultados.

Art. 20. O PMAA terá vigência anual e poderá ser revisto durante sua execução, mediante justificativa técnica fundamentada.

§ 1º A revisão poderá decorrer:

I – dos resultados das avaliações educacionais;

II – da evolução dos indicadores de aprendizagem;

III – das recomendações do Comitê Municipal de Alfabetização;

IV – das diretrizes expedidas pelos órgãos estaduais e federais de educação;

V – da identificação de necessidades de replanejamento pedagógico.

§ 2º As revisões serão formalizadas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurado o acompanhamento pelo Comitê.

Art. 21. As metas do PMAA deverão observar o Plano Municipal de Educação vigente, os indicadores oficiais de aprendizagem e os compromissos assumidos pelo

Município no âmbito dos programas estaduais e federais de alfabetização.

Parágrafo único. A definição ou revisão de metas no PMAA não implicará alteração automática das metas legalmente estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DOS PLANOS DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 22. As unidades escolares da rede municipal elaborarão e executarão seus

Planos de Intervenção Pedagógica, em consonância com o PMAA e com seus respectivos

Projetos Político-Pedagógicos.

Art. 23. Os Planos de Intervenção Pedagógica deverão considerar:

I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

II – as dificuldades de aprendizagem identificadas;

III – as necessidades específicas dos estudantes;

IV – as estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;

V – as ações de educação inclusiva;

VI – os procedimentos de acompanhamento da evolução dos estudantes.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará orientações técnicas e modelos padronizados para elaboração e acompanhamento dos Planos de

Intervenção Pedagógica.

Parágrafo único. Os modelos deverão permitir adaptações às especificidades pedagógicas e territoriais de cada unidade escolar.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Seção I – Dos Procedimentos de Monitoramento

Art. 25. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante acompanhamento dos indicadores educacionais, das avaliações de aprendizagem e dos relatórios produzidos pelas unidades escolares.

Art. 26. O monitoramento compreenderá:

I – acompanhamento da execução das ações previstas no PMAA;

II – análise da evolução dos indicadores educacionais;

III – acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas;

IV – identificação das dificuldades de aprendizagem;

V – verificação da execução dos Planos de Intervenção Pedagógica;

VI – análise das estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – identificação de necessidades de replanejamento pedagógico.

Seção II – Dos Indicadores Educacionais

Art. 27. Os indicadores educacionais utilizados no monitoramento observarão o disposto no art. 38 da Lei Municipal nº 2.043/2026, contemplando, entre outros:

I – níveis de alfabetização;

II – desempenho em leitura;

III – desempenho em escrita;

IV – desempenho em matemática;

V – frequência escolar;

VI – participação nas avaliações externas;

VII – evolução das aprendizagens;

VIII – indicadores de equidade;

IX – indicadores da educação inclusiva.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá, por ato normativo complementar, os instrumentos de coleta, as fontes de informação e as metodologias de cálculo dos indicadores, observados os referenciais oficiais aplicáveis.

§ 2º Os indicadores deverão permitir a análise da evolução da aprendizagem e a identificação de necessidades de intervenção pedagógica.

§ 3º A utilização dos indicadores observará a finalidade pedagógica e a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

Seção III – Das Avaliações Educacionais

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a realização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, observadas as diretrizes dos órgãos educacionais competentes.

Art. 29. O calendário e os procedimentos das avaliações municipais serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

I – o calendário escolar;

II – as etapas de ensino;

III – os referenciais curriculares aplicáveis;

IV – os instrumentos estaduais e nacionais de avaliação;

V – as necessidades de acompanhamento da aprendizagem.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares relativas à aplicação, ao registro e à análise dos resultados.

Art. 30. Os resultados das avaliações terão finalidade exclusivamente pedagógica no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e serão utilizados para:

I – orientar o planejamento pedagógico;

II – subsidiar os Planos de Intervenção Pedagógica;

III – definir estratégias de recomposição das aprendizagens;

IV – orientar as ações de formação continuada;

V – promover o aperfeiçoamento das práticas educacionais.

Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Municipal nº 2.043/2026, as avaliações não poderão ser utilizadas como instrumento de punição aos profissionais da educação ou às unidades escolares.

CAPÍTULO VI

DOS RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Art. 31. As unidades escolares encaminharão à Secretaria Municipal de

Educação relatórios periódicos de acompanhamento da aprendizagem e da execução dos respectivos Planos de Intervenção Pedagógica.

§ 1º Os relatórios serão encaminhados, ordinariamente, ao final de cada período letivo trimestral, sem prejuízo de outras informações necessárias ao monitoramento contínuo.

§ 2º Os relatórios deverão conter, no mínimo:

I – identificação da unidade escolar e do período de referência;

II – síntese dos resultados das avaliações;

III – análise da evolução da aprendizagem;

IV – identificação das principais dificuldades pedagógicas;

V – descrição das intervenções realizadas;

VI – avaliação dos resultados das intervenções;

VII – indicação de necessidades de apoio técnico ou pedagógico.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer modelos padronizados e procedimentos complementares para elaboração e encaminhamento dos relatórios.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – análise dos indicadores educacionais;

II – avaliação do cumprimento das metas;

III – resultados das avaliações realizadas;

IV – ações executadas;

V – dificuldades identificadas;

VI – recomendações para o exercício seguinte.

Art. 33. O relatório anual será submetido ao Comitê Municipal de Alfabetização para manifestação técnica, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 2.043/2026.

§ 1º A manifestação do Comitê será registrada em ata e encaminhada à

Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O relatório anual será disponibilizado ao Conselho Municipal de Educação, para apreciação no âmbito de suas competências legais.

§ 3º A divulgação pública do relatório observará as normas de transparência e proteção dos dados pessoais dos estudantes.

Art. 34. Os relatórios e as informações produzidas no âmbito da Política

Municipal de Alfabetização deverão subsidiar a elaboração e a revisão do PMAA, o planejamento pedagógico e as ações de formação continuada.

CAPÍTULO VII

DA EQUIDADE, DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA BUSCA ATIVA ESCOLAR

Art. 35. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da equidade e da educação inclusiva, asseguradas estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes, nos termos dos arts. 46 a 51 da Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 36. As ações de recomposição das aprendizagens serão desenvolvidas de forma contínua, considerando os resultados das avaliações diagnósticas e os demais instrumentos de acompanhamento pedagógico.

Parágrafo único. As unidades escolares deverão registrar as estratégias de intervenção adotadas e acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes atendidos.

Art. 37. A Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma articulada entre a

Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e, quando necessário, os demais órgãos da Administração Pública e a rede municipal de proteção social.

§ 1º As unidades escolares deverão acompanhar a frequência escolar e identificar situações de risco de evasão, abandono ou infrequência.

§ 2º Identificadas situações que demandem providências complementares, serão adotadas as medidas de acompanhamento e os encaminhamentos pertinentes, observadas as competências dos órgãos envolvidos.

§ 3º As informações produzidas no âmbito da Busca Ativa Escolar integrarão os instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação periódica das informações consolidadas relativas à Política Municipal de Alfabetização, observados os arts. 58 a 60 da Lei Municipal nº 2.043/2026.

Parágrafo único. A divulgação deverá assegurar a proteção dos dados pessoais dos estudantes e impedir a exposição indevida de informações individuais de aprendizagem.

Art. 39. O Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB participarão do acompanhamento da Política Municipal de

Alfabetização nos limites das competências estabelecidas na legislação aplicável.

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a participação das famílias e da comunidade escolar na implementação e no acompanhamento das ações de alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 2.043/2026.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Educação expedir orientações técnicas e atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto:

I – aos modelos de relatórios de acompanhamento;

II – aos instrumentos de avaliação e registro da aprendizagem;

III – aos procedimentos de coleta e consolidação dos indicadores;

IV – aos modelos dos Planos de Intervenção Pedagógica;

V – aos procedimentos de elaboração, revisão e acompanhamento do PMAA;

VI – às rotinas administrativas de monitoramento.

Parágrafo único. Os atos complementares deverão observar as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 2.043/2026 e não poderão modificar as disposições deste

Decreto.

Art. 42. A implementação das ações regulamentadas por este Decreto observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as dotações previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento público, conforme os arts. 71 e 79 da Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 43. Ficam preservados os prazos de implementação estabelecidos na Lei

Municipal nº 2.043/2026, contados de sua publicação, especialmente:

I – até 90 (noventa) dias para instalação do Comitê Municipal de Alfabetização, conforme art. 75;

II – até 120 (cento e vinte) dias para elaboração e aprovação do Plano

Municipal de Ações da Alfabetização, conforme art. 76;

III – até 180 (cento e oitenta) dias para adequação dos instrumentos de planejamento das unidades escolares, conforme art. 74.

Parágrafo único. A edição deste Decreto não interrompe, suspende ou reinicia os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 44. Enquanto não for revisado ou instituído novo Plano Municipal de

Educação em conformidade com a Lei Federal nº 15.388/2026, a Política Municipal de

Alfabetização será implementada em compatibilidade com o Plano Municipal de Educação vigente, observadas as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 2.043/2026.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico às unidades escolares para adequação dos respectivos instrumentos de planejamento e implementação das ações previstas neste Decreto.

Art. 46. Os casos omissos de natureza operacional serão solucionados pela

Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.043/2026 e a legislação educacional aplicável.

Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Cruzeiro/MG, 09 de novembro de 2026.

VIVIANE BARBOSA PENA

Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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