Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Atualizado em: 09/11/2026 às 09h45
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 354/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Educação
Em vigor

 

"Institui o Programa Municipal de

Reconhecimento e Valorização das Boas

Práticas Educacionais da Rede Pública

Municipal de Ensino de Novo Cruzeiro/MG, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas

Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da educação constitui princípio constitucional previsto no art. 206, inciso V, da Constituição

Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente seu art. 67, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.043, de 2 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, estabelecendo, entre seus princípios, a valorização dos profissionais da educação, a equidade, a educação inclusiva e a melhoria contínua da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso IX, da Lei Municipal nº 2.043/2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a competência para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre as unidades escolares;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 116, de 9 de novembro de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.043/2026 e disciplina os instrumentos de implementação, acompanhamento e avaliação da Política

Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar, reconhecer e divulgar experiências pedagógicas exitosas, práticas inovadoras e iniciativas que contribuam para a alfabetização, a recomposição das aprendizagens, a inclusão educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes;

CONSIDERANDO a importância de valorizar as especificidades das escolas rurais, das turmas multisseriadas e dos profissionais que atuam no

Atendimento Educacional Especializado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, objetividade e igualdade de condições nos procedimentos de reconhecimento institucional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de

Ensino de Novo Cruzeiro, o Programa Municipal de Reconhecimento e

Valorização das Boas Práticas Educacionais, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar experiências exitosas, práticas pedagógicas inovadoras e iniciativas relevantes desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede

Pública Municipal de Ensino.

§ 1º O Programa integra as ações de implementação da Política

Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 116/2026.

§ 2º A coordenação, a organização e a execução do Programa competirão à Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta

Portaria e as diretrizes do Plano Municipal de Ações da Alfabetização – PMAA, quando relacionadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e aos demais objetivos da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – promover a valorização e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação;

II – incentivar a inovação pedagógica e o desenvolvimento de práticas educacionais exitosas, especialmente nas escolas rurais e nas turmas multisseriadas;

III – fortalecer a cultura da qualidade, da colaboração e da melhoria contínua da educação pública municipal;

IV – reconhecer iniciativas que contribuam para a melhoria da aprendizagem, a alfabetização na idade adequada, a inclusão, a permanência e o desenvolvimento integral dos estudantes;

V – estimular o intercâmbio de experiências e práticas pedagógicas entre as unidades escolares;

VI – valorizar os profissionais que desenvolvam práticas relevantes de alfabetização, recomposição das aprendizagens e Atendimento Educacional

Especializado – AEE;

VII – incentivar a participação dos profissionais da educação em processos de formação continuada e aperfeiçoamento pedagógico;

VIII – promover a divulgação de experiências exitosas que possam contribuir para o aprimoramento das práticas educacionais da Rede Municipal de

Ensino.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE RECONHECIMENTO

Art. 3º O Programa compreenderá as seguintes modalidades de reconhecimento:

I – Professor Alfabetizador Destaque;

II – Educador Destaque em Turmas Multisseriadas;

III – Gestor Escolar Destaque;

IV – Coordenador Pedagógico Destaque;

V – Profissional Destaque em Educação Inclusiva e Atendimento

Educacional Especializado – AEE;

VI – Projeto Pedagógico Inovador;

VII – Prática Destaque em Recomposição das Aprendizagens;

VIII – Honra ao Mérito Educacional.

§ 1º As modalidades previstas neste artigo poderão contemplar profissionais individualmente, equipes pedagógicas ou unidades escolares, conforme a natureza da iniciativa e os critérios estabelecidos em edital.

§ 2º Outras modalidades de reconhecimento poderão ser instituídas por ato da Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com os objetivos do Programa e com a legislação municipal vigente.

§ 3º A modalidade Honra ao Mérito Educacional destina-se ao reconhecimento de contribuições relevantes para a educação municipal, observados os critérios de impessoalidade, motivação e interesse público.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º A seleção das práticas, dos profissionais e das unidades escolares observará, conforme a modalidade de reconhecimento, os seguintes critérios:

I – compromisso com a aprendizagem e com a alfabetização na idade adequada;

II – assiduidade e responsabilidade funcional, quando pertinentes à modalidade avaliada;

III – inovação e criatividade nas práticas pedagógicas, inclusive em contextos de turmas multisseriadas;

IV – desenvolvimento e execução de projetos educacionais relevantes;

V – atuação colaborativa junto à comunidade escolar;

VI – promoção da educação inclusiva e atenção às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

VII – ética profissional e compromisso com os princípios da

Administração Pública;

VIII – participação em ações de formação continuada e aperfeiçoamento profissional;

IX – resultados qualitativos obtidos no exercício da função, incluindo evidências de melhoria da aprendizagem, participação e permanência dos estudantes;

X – potencial de replicabilidade e contribuição da experiência para o aprimoramento das práticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os critérios de avaliação, sua forma de comprovação e, quando aplicável, a respectiva pontuação deverão ser previamente definidos e divulgados em edital ou regulamento específico, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.

§ 2º A avaliação deverá considerar as especificidades das unidades escolares, as condições de trabalho, o contexto socioeducacional e as características das turmas atendidas, especialmente das escolas rurais e das turmas multisseriadas, assegurado tratamento equitativo aos participantes.

§ 3º Os resultados de avaliações educacionais poderão ser utilizados como elementos complementares de análise, vedada sua utilização isolada como critério determinante de reconhecimento.

§ 4º A avaliação deverá considerar evidências documentais e pedagógicas relacionadas à prática apresentada, observadas as disposições da Lei

Municipal nº 2.043/2026 e do Decreto Municipal nº 116/2026.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 5º A avaliação das candidaturas e das práticas apresentadas será conduzida por Comissão Avaliadora instituída por ato da Secretaria

Municipal de Educação.

§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores da Secretaria Municipal de Educação com conhecimento técnico ou experiência na área educacional.

§ 2º Poderão integrar a Comissão representantes da gestão escolar, da coordenação pedagógica e profissionais com experiência nas áreas relacionadas às modalidades de reconhecimento, observadas as competências e os critérios de imparcialidade.

§ 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de especialistas e profissionais convidados, sem transferência de suas competências decisórias.

§ 4º Os membros da Comissão atuarão sem remuneração adicional, sendo sua participação considerada atividade de relevante interesse público.

§ 5º Não poderá participar da avaliação de determinada candidatura o membro da Comissão que:

I – seja candidato ou integrante de equipe concorrente;

II – possua interesse pessoal direto no resultado;

III – esteja em situação de conflito de interesses ou em circunstância que comprometa sua imparcialidade.

§ 6º A ocorrência de impedimento deverá ser comunicada à

Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências necessárias à substituição do membro na avaliação correspondente.

§ 7º As avaliações deverão ser registradas e fundamentadas, observados os critérios previamente estabelecidos.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 6º O processo de seleção poderá compreender, conforme a modalidade de reconhecimento, as seguintes etapas:

I – inscrição ou indicação de profissionais, equipes ou unidades escolares;

II – apresentação e análise de documentos e evidências das práticas desenvolvidas;

III – avaliação técnica pela Comissão Avaliadora;

IV – visita técnica às unidades escolares, quando necessária;

V – votação, quando expressamente prevista no edital e compatível com a modalidade;

VI – divulgação do resultado preliminar;

VII – apresentação e julgamento de recursos administrativos;

VIII – homologação e divulgação do resultado final.

§ 1º Os requisitos de participação, critérios específicos de avaliação, etapas, prazos, procedimentos e formas de divulgação dos resultados serão definidos em edital ou regulamento próprio, previamente publicado pela

Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O processo deverá assegurar igualdade de condições aos participantes, transparência na avaliação, motivação das decisões e possibilidade de apresentação de recurso administrativo, na forma e nos prazos estabelecidos no edital.

§ 3º A inscrição ou indicação deverá observar os requisitos específicos de cada modalidade, vedadas exigências discriminatórias ou incompatíveis com os objetivos do Programa.

§ 4º As decisões da Comissão Avaliadora deverão ser fundamentadas e registradas, assegurada a possibilidade de consulta pelos interessados, respeitadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

§ 5º A homologação do resultado final competirá à Secretaria

Municipal de Educação, após a conclusão das etapas de avaliação e julgamento dos recursos.

CAPÍTULO VI

DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 7º Os profissionais, equipes ou unidades escolares reconhecidos no âmbito do Programa poderão receber:

I – certificado oficial de reconhecimento;

II – placa, medalha ou troféu institucional;

III – menção honrosa em solenidade pública;

IV – divulgação das experiências exitosas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação;

V – participação em publicações, seminários, encontros pedagógicos e eventos institucionais destinados à divulgação e ao intercâmbio de boas práticas.

§ 1º O reconhecimento previsto nesta Portaria possui natureza exclusivamente honorífica, não gerando direito à percepção de gratificações, adicionais, vantagens pecuniárias, progressão funcional ou qualquer outro benefício remuneratório.

§ 2º A concessão de reconhecimento institucional não produzirá efeitos sobre a carreira, a remuneração, a classificação funcional ou os direitos estatutários dos servidores.

§ 3º A divulgação das experiências reconhecidas deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, à imagem e à privacidade dos estudantes e demais envolvidos, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 e a

Lei Federal nº 8.069/1990.

§ 4º A realização de solenidades e a confecção de certificados, placas, medalhas ou troféus dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das normas aplicáveis à realização de despesas públicas.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, como órgão responsável pela execução do Programa:

I – coordenar e regulamentar sua execução, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;

II – organizar o cronograma anual das ações de reconhecimento, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Ações da Alfabetização – PMAA;

III – instituir a Comissão Avaliadora;

IV – elaborar e publicar os editais e regulamentos específicos;

V – acompanhar a execução dos procedimentos de seleção;

VI – homologar e divulgar os resultados finais;

VII – promover as ações e solenidades de reconhecimento institucional;

VIII – estimular a divulgação e o intercâmbio das práticas pedagógicas reconhecidas;

IX – manter registros das ações realizadas e dos resultados alcançados;

X – prestar informações à Chefe do Poder Executivo acerca dos resultados do Programa, sempre que solicitado.

Art. 9º As ações do Programa relacionadas à Política Municipal de

Alfabetização poderão ser apresentadas ao Comitê Municipal de Alfabetização para conhecimento, acompanhamento e formulação de recomendações técnicas, observadas as competências previstas na Lei Municipal nº 2.043/2026 e no Decreto Municipal nº 116/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO

Parágrafo único. A atuação do Comitê Municipal de Alfabetização não substituirá as competências administrativas da Secretaria Municipal de

Educação nem as atribuições da Comissão Avaliadora instituída para os processos de reconhecimento.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatório anual das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, contendo, entre outras informações:

I – modalidades de reconhecimento realizadas;

II – número de profissionais, equipes e unidades escolares participantes;

III – práticas e experiências reconhecidas;

IV – ações de divulgação e intercâmbio realizadas;

V – dificuldades identificadas e propostas de aperfeiçoamento.

Parágrafo único. As informações relativas às ações do Programa que integrarem o Plano Municipal de Ações da Alfabetização poderão subsidiar os relatórios de monitoramento e avaliação previstos na Lei Municipal nº 2.043/2026 e no Decreto Municipal nº 116/2026.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A execução do Programa observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as dotações previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento público, nos termos dos arts. 71 e 79 da Lei Municipal nº 2.043/2026 e do art. 42 do Decreto Municipal nº 116/2026.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, editais, regulamentos e demais atos complementares necessários à execução do Programa, observadas as disposições desta Portaria, da Lei Municipal nº 2.043/2026, do Decreto Municipal nº 116/2026 e da legislação federal aplicável.

Parágrafo único. Os atos complementares não poderão modificar os objetivos, a natureza honorífica ou as diretrizes essenciais do Programa, cuja alteração dependerá de ato da Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. Os casos omissos de natureza técnica e operacional serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, submetendo-se à Chefe do Poder Executivo as matérias que ultrapassem sua competência administrativa.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 

Novo Cruzeiro/MG, 09 de novembro de 2026.
 

VIVIANE BARBOSA PENA

Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 356/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 356, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 116/2026, e dá outras providências. 10/11/2026
PORTARIA Nº 353/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Plano de Comunicação da Educação Municipal de Novo Cruzeiro para o período de 2026 a 2028 e dá outras providências. 09/11/2026
DECRETO Nº 116/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 DECRETO Nº 116, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização, os procedimentos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ações da Alfabetização e dá outras providências. 09/11/2026
DECRETO Nº 109/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências. 26/10/2026
PORTARIA Nº 322, 22 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA Nº 322, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 - Concede adiantamento proporcional de férias regulamentares aos Servidores que especifica e dá outras providências. 22/10/2026
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 354/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Código QR
PORTARIA Nº 354/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta