"Institui o Programa Municipal de
Reconhecimento e Valorização das Boas
Práticas Educacionais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Novo Cruzeiro/MG, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da educação constitui princípio constitucional previsto no art. 206, inciso V, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente seu art. 67, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.043, de 2 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, estabelecendo, entre seus princípios, a valorização dos profissionais da educação, a equidade, a educação inclusiva e a melhoria contínua da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso IX, da Lei Municipal nº 2.043/2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a competência para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre as unidades escolares;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 116, de 9 de novembro de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.043/2026 e disciplina os instrumentos de implementação, acompanhamento e avaliação da Política
Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar, reconhecer e divulgar experiências pedagógicas exitosas, práticas inovadoras e iniciativas que contribuam para a alfabetização, a recomposição das aprendizagens, a inclusão educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância de valorizar as especificidades das escolas rurais, das turmas multisseriadas e dos profissionais que atuam no
Atendimento Educacional Especializado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, objetividade e igualdade de condições nos procedimentos de reconhecimento institucional;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino de Novo Cruzeiro, o Programa Municipal de Reconhecimento e
Valorização das Boas Práticas Educacionais, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar experiências exitosas, práticas pedagógicas inovadoras e iniciativas relevantes desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino.
§ 1º O Programa integra as ações de implementação da Política
Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 116/2026.
§ 2º A coordenação, a organização e a execução do Programa competirão à Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta
Portaria e as diretrizes do Plano Municipal de Ações da Alfabetização – PMAA, quando relacionadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e aos demais objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a valorização e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação;
II – incentivar a inovação pedagógica e o desenvolvimento de práticas educacionais exitosas, especialmente nas escolas rurais e nas turmas multisseriadas;
III – fortalecer a cultura da qualidade, da colaboração e da melhoria contínua da educação pública municipal;
IV – reconhecer iniciativas que contribuam para a melhoria da aprendizagem, a alfabetização na idade adequada, a inclusão, a permanência e o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – estimular o intercâmbio de experiências e práticas pedagógicas entre as unidades escolares;
VI – valorizar os profissionais que desenvolvam práticas relevantes de alfabetização, recomposição das aprendizagens e Atendimento Educacional
Especializado – AEE;
VII – incentivar a participação dos profissionais da educação em processos de formação continuada e aperfeiçoamento pedagógico;
VIII – promover a divulgação de experiências exitosas que possam contribuir para o aprimoramento das práticas educacionais da Rede Municipal de
Ensino.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE RECONHECIMENTO
Art. 3º O Programa compreenderá as seguintes modalidades de reconhecimento:
I – Professor Alfabetizador Destaque;
II – Educador Destaque em Turmas Multisseriadas;
III – Gestor Escolar Destaque;
IV – Coordenador Pedagógico Destaque;
V – Profissional Destaque em Educação Inclusiva e Atendimento
Educacional Especializado – AEE;
VI – Projeto Pedagógico Inovador;
VII – Prática Destaque em Recomposição das Aprendizagens;
VIII – Honra ao Mérito Educacional.
§ 1º As modalidades previstas neste artigo poderão contemplar profissionais individualmente, equipes pedagógicas ou unidades escolares, conforme a natureza da iniciativa e os critérios estabelecidos em edital.
§ 2º Outras modalidades de reconhecimento poderão ser instituídas por ato da Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com os objetivos do Programa e com a legislação municipal vigente.
§ 3º A modalidade Honra ao Mérito Educacional destina-se ao reconhecimento de contribuições relevantes para a educação municipal, observados os critérios de impessoalidade, motivação e interesse público.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º A seleção das práticas, dos profissionais e das unidades escolares observará, conforme a modalidade de reconhecimento, os seguintes critérios:
I – compromisso com a aprendizagem e com a alfabetização na idade adequada;
II – assiduidade e responsabilidade funcional, quando pertinentes à modalidade avaliada;
III – inovação e criatividade nas práticas pedagógicas, inclusive em contextos de turmas multisseriadas;
IV – desenvolvimento e execução de projetos educacionais relevantes;
V – atuação colaborativa junto à comunidade escolar;
VI – promoção da educação inclusiva e atenção às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VII – ética profissional e compromisso com os princípios da
Administração Pública;
VIII – participação em ações de formação continuada e aperfeiçoamento profissional;
IX – resultados qualitativos obtidos no exercício da função, incluindo evidências de melhoria da aprendizagem, participação e permanência dos estudantes;
X – potencial de replicabilidade e contribuição da experiência para o aprimoramento das práticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os critérios de avaliação, sua forma de comprovação e, quando aplicável, a respectiva pontuação deverão ser previamente definidos e divulgados em edital ou regulamento específico, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
§ 2º A avaliação deverá considerar as especificidades das unidades escolares, as condições de trabalho, o contexto socioeducacional e as características das turmas atendidas, especialmente das escolas rurais e das turmas multisseriadas, assegurado tratamento equitativo aos participantes.
§ 3º Os resultados de avaliações educacionais poderão ser utilizados como elementos complementares de análise, vedada sua utilização isolada como critério determinante de reconhecimento.
§ 4º A avaliação deverá considerar evidências documentais e pedagógicas relacionadas à prática apresentada, observadas as disposições da Lei
Municipal nº 2.043/2026 e do Decreto Municipal nº 116/2026.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 5º A avaliação das candidaturas e das práticas apresentadas será conduzida por Comissão Avaliadora instituída por ato da Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores da Secretaria Municipal de Educação com conhecimento técnico ou experiência na área educacional.
§ 2º Poderão integrar a Comissão representantes da gestão escolar, da coordenação pedagógica e profissionais com experiência nas áreas relacionadas às modalidades de reconhecimento, observadas as competências e os critérios de imparcialidade.
§ 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de especialistas e profissionais convidados, sem transferência de suas competências decisórias.
§ 4º Os membros da Comissão atuarão sem remuneração adicional, sendo sua participação considerada atividade de relevante interesse público.
§ 5º Não poderá participar da avaliação de determinada candidatura o membro da Comissão que:
I – seja candidato ou integrante de equipe concorrente;
II – possua interesse pessoal direto no resultado;
III – esteja em situação de conflito de interesses ou em circunstância que comprometa sua imparcialidade.
§ 6º A ocorrência de impedimento deverá ser comunicada à
Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências necessárias à substituição do membro na avaliação correspondente.
§ 7º As avaliações deverão ser registradas e fundamentadas, observados os critérios previamente estabelecidos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 6º O processo de seleção poderá compreender, conforme a modalidade de reconhecimento, as seguintes etapas:
I – inscrição ou indicação de profissionais, equipes ou unidades escolares;
II – apresentação e análise de documentos e evidências das práticas desenvolvidas;
III – avaliação técnica pela Comissão Avaliadora;
IV – visita técnica às unidades escolares, quando necessária;
V – votação, quando expressamente prevista no edital e compatível com a modalidade;
VI – divulgação do resultado preliminar;
VII – apresentação e julgamento de recursos administrativos;
VIII – homologação e divulgação do resultado final.
§ 1º Os requisitos de participação, critérios específicos de avaliação, etapas, prazos, procedimentos e formas de divulgação dos resultados serão definidos em edital ou regulamento próprio, previamente publicado pela
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O processo deverá assegurar igualdade de condições aos participantes, transparência na avaliação, motivação das decisões e possibilidade de apresentação de recurso administrativo, na forma e nos prazos estabelecidos no edital.
§ 3º A inscrição ou indicação deverá observar os requisitos específicos de cada modalidade, vedadas exigências discriminatórias ou incompatíveis com os objetivos do Programa.
§ 4º As decisões da Comissão Avaliadora deverão ser fundamentadas e registradas, assegurada a possibilidade de consulta pelos interessados, respeitadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.
§ 5º A homologação do resultado final competirá à Secretaria
Municipal de Educação, após a conclusão das etapas de avaliação e julgamento dos recursos.
CAPÍTULO VI
DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 7º Os profissionais, equipes ou unidades escolares reconhecidos no âmbito do Programa poderão receber:
I – certificado oficial de reconhecimento;
II – placa, medalha ou troféu institucional;
III – menção honrosa em solenidade pública;
IV – divulgação das experiências exitosas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação;
V – participação em publicações, seminários, encontros pedagógicos e eventos institucionais destinados à divulgação e ao intercâmbio de boas práticas.
§ 1º O reconhecimento previsto nesta Portaria possui natureza exclusivamente honorífica, não gerando direito à percepção de gratificações, adicionais, vantagens pecuniárias, progressão funcional ou qualquer outro benefício remuneratório.
§ 2º A concessão de reconhecimento institucional não produzirá efeitos sobre a carreira, a remuneração, a classificação funcional ou os direitos estatutários dos servidores.
§ 3º A divulgação das experiências reconhecidas deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, à imagem e à privacidade dos estudantes e demais envolvidos, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 e a
§ 4º A realização de solenidades e a confecção de certificados, placas, medalhas ou troféus dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das normas aplicáveis à realização de despesas públicas.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, como órgão responsável pela execução do Programa:
I – coordenar e regulamentar sua execução, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;
II – organizar o cronograma anual das ações de reconhecimento, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Ações da Alfabetização – PMAA;
III – instituir a Comissão Avaliadora;
IV – elaborar e publicar os editais e regulamentos específicos;
V – acompanhar a execução dos procedimentos de seleção;
VI – homologar e divulgar os resultados finais;
VII – promover as ações e solenidades de reconhecimento institucional;
VIII – estimular a divulgação e o intercâmbio das práticas pedagógicas reconhecidas;
IX – manter registros das ações realizadas e dos resultados alcançados;
X – prestar informações à Chefe do Poder Executivo acerca dos resultados do Programa, sempre que solicitado.
Art. 9º As ações do Programa relacionadas à Política Municipal de
Alfabetização poderão ser apresentadas ao Comitê Municipal de Alfabetização para conhecimento, acompanhamento e formulação de recomendações técnicas, observadas as competências previstas na Lei Municipal nº 2.043/2026 e no Decreto Municipal nº 116/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO
Parágrafo único. A atuação do Comitê Municipal de Alfabetização não substituirá as competências administrativas da Secretaria Municipal de
Educação nem as atribuições da Comissão Avaliadora instituída para os processos de reconhecimento.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatório anual das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, contendo, entre outras informações:
I – modalidades de reconhecimento realizadas;
II – número de profissionais, equipes e unidades escolares participantes;
III – práticas e experiências reconhecidas;
IV – ações de divulgação e intercâmbio realizadas;
V – dificuldades identificadas e propostas de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. As informações relativas às ações do Programa que integrarem o Plano Municipal de Ações da Alfabetização poderão subsidiar os relatórios de monitoramento e avaliação previstos na Lei Municipal nº 2.043/2026 e no Decreto Municipal nº 116/2026.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A execução do Programa observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as dotações previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento público, nos termos dos arts. 71 e 79 da Lei Municipal nº 2.043/2026 e do art. 42 do Decreto Municipal nº 116/2026.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, editais, regulamentos e demais atos complementares necessários à execução do Programa, observadas as disposições desta Portaria, da Lei Municipal nº 2.043/2026, do Decreto Municipal nº 116/2026 e da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão modificar os objetivos, a natureza honorífica ou as diretrizes essenciais do Programa, cuja alteração dependerá de ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Os casos omissos de natureza técnica e operacional serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, submetendo-se à Chefe do Poder Executivo as matérias que ultrapassem sua competência administrativa.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Novo Cruzeiro/MG, 09 de novembro de 2026.
VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 356/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 356, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 2.043/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 116/2026, e dá outras providências. | 10/11/2026 |
| PORTARIA Nº 353/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - Aprova o Plano de Comunicação da Educação Municipal de Novo Cruzeiro para o período de 2026 a 2028 e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| DECRETO Nº 116/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | DECRETO Nº 116, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.043, de 02 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro/MG, disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização, os procedimentos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ações da Alfabetização e dá outras providências. | 09/11/2026 |
| DECRETO Nº 109/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | DECRETO Nº 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências. | 26/10/2026 |
| PORTARIA Nº 322, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 322, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 - Concede adiantamento proporcional de férias regulamentares aos Servidores que especifica e dá outras providências. | 22/10/2026 |