Institui a Política Municipal de Alfabetização de Novo Cruzeiro, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de governança, monitoramento e avaliação, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 15.388/2026, o Plano Nacional de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Pacto Mineiro pela Alfabetização e o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Novo Cruzeiro, integrante da Política Municipal de Educação, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências matemáticas básicas de todas as crianças, observadas as diretrizes estabelecidas:
I – na Constituição Federal;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III – na Lei Federal nº 15.388, de 2026;
IV – no Plano Nacional de Educação;
V – no Plano Municipal de Educação, observado o disposto na Lei Federal nº 15.388/2026;
VI – no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – no Pacto Mineiro pela Alfabetização;
VIII – nas demais normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 2ºA Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, gestão e execução das ações voltadas à garantia da aprendizagem, devendo orientar a atuação da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos profissionais da educação.
[...]
Art. 79 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 80 Esta Lei será objeto de avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Alfabetização, com vistas ao seu aperfeiçoamento e à atualização de seus instrumentos de implementação, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Educação e da legislação nacional aplicável.
Art. 81 Enquanto não for revisado ou instituído novo Plano Municipal de Educação em conformidade com a Lei Federal nº 15.388/2026, a Política Municipal de Alfabetização será implementada em compatibilidade com o Plano Municipal de Educação vigente, promovendo-se os ajustes necessários quando da revisão ou elaboração do novo plano decenal.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TERMO DE SANÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, de forma integral, a Proposição de Lei nº 35/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, convertendo-a na Lei nº 2.043/2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro, aos 02 dias do mês de setembro de 2026.
Novo Cruzeiro/MG, 02 de setembro de 2026.
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro
