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PORTARIA Nº 353/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Educação
Em vigor

"Aprova o Plano de Comunicação da Educação Municipal de Novo Cruzeiro para o período de 2026 a 2028 e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a gestão democrática do ensino público, assegurada pelo art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e pelos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO o dever das instituições de ensino de articular-se com as famílias e a comunidade, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394/1996;

CONSIDERANDO o direito de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a proteção dos dados pessoais, especialmente os de crianças e adolescentes, disciplinada pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

CONSIDERANDO a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas às crianças e aos adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a preservação da imagem, da identidade e da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes, garantida pelo art. 17 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acessibilidade e condições adequadas de comunicação às pessoas com deficiência, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, padronizar e registrar a circulação de informações entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais

Av. Júlio Campos, 172, Centro. Novo Cruzeiro-MG. CEP 39820-000

CNPJ nº 18.404.889/0001-38 da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade, visando à eficiência administrativa, à transparência e ao fortalecimento da gestão democrática do ensino;

CONSIDERANDO o Plano de Comunicação da Educação Municipal 2026–2028, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e assinado pela Secretária Municipal de Educação em 22 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Comunicação da Educação Municipal de Novo Cruzeiro, para o período de 2026 a 2028, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Plano de Comunicação da Educação Municipal 2026–2028 integra esta Portaria como Anexo Único, devendo ser disponibilizado nos meios oficiais de divulgação do Município, assegurado o acesso pelas unidades escolares, profissionais da educação e demais interessados.

Art. 2º O Plano tem por finalidade organizar, fortalecer e avaliar a comunicação interna e externa da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as informações institucionais cheguem aos públicos adequados, em tempo oportuno e por canais apropriados, de modo a favorecer a transparência, a gestão democrática, a articulação entre os setores, a qualidade das ações pedagógicas e a participação das famílias e da comunidade.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação do Plano, definir os canais oficiais de comunicação, acompanhar os indicadores de execução, promover a articulação entre os setores envolvidos e elaborar o relatório anual de avaliação.

Art. 4º Os setores técnicos, o Núcleo de Apoio Pedagógico, os gestores escolares, os especialistas, os docentes e os demais servidores da Rede Municipal de Ensino deverão observar as diretrizes, os canais, os fluxos e as responsabilidades estabelecidos no Plano, respeitadas as atribuições e competências de cada unidade administrativa.

Art. 5º A divulgação pública de imagens, voz, nome e demais dados pessoais de estudantes, familiares e servidores deverá observar a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se a proteção da privacidade, da imagem, da identidade e dos direitos fundamentais dos titulares.

Parágrafo único. A divulgação de imagens e informações pessoais de crianças e adolescentes deverá observar o princípio do melhor interesse, a finalidade institucional, a necessidade e a adequação do tratamento, exigindo-se autorização dos pais ou responsáveis legais quando juridicamente necessária, sem prejuízo das demais hipóteses legais aplicáveis.

Art. 6º O Plano de Comunicação da Educação Municipal será avaliado e revisto anualmente, bem como sempre que alterações normativas, institucionais ou necessidades administrativas justificarem sua atualização.

§ 1º As adequações de natureza técnica e operacional, que não impliquem alteração dos objetivos, das diretrizes gerais ou da estrutura essencial do Plano, poderão ser formalizadas por ato da Secretaria Municipal de Educação, com ciência à Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As alterações substanciais do Plano dependerão de aprovação por ato da autoridade competente, observada a legislação municipal.

§ 3º As atualizações deverão ser registradas e comunicadas aos setores e unidades escolares envolvidos, assegurada a publicidade dos atos de interesse geral.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 

Novo Cruzeiro/MG, 09 de novembro de 2026.

Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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