“Retifica o art. 1º da Portaria nº 203, de 27 de julho de 2026, que dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos do Município de Novo Cruzeiro/MG”
A Prefeita de Novo Cruzeiro, no uso de suas atribuições, bem como no Decreto nº 018/2025,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar a identificação e as funções dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos relacionados nesta Portaria;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 203, de 27 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam designados os seguintes agentes públicos para exercerem as funções de gestão e fiscalização dos contratos decorrentes do Processo Administrativo nº 056/2026,
Concorrência Pública Eletrônica nº 006/2026:
I – Gestor dos Contratos: Jeferson Batista de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matrícula 4228;
II – Fiscal Administrativo dos Contratos: Leandro Oliveira Souza, matrícula nº 10345, contratado para exercer a função de Técnico em Segurança do Trabalho;
III – Fiscal Técnico dos Contratos: Wesley da Silva Esteves, matrícula nº 9794, contratado para exercer a função de Engenheiro.
§ 1º A designação abrange os contratos cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de reconstrução de trechos viários urbanos com contenções em gabião, em diversas ruas da sede do Município de Novo Cruzeiro/MG, conforme o Plano de Trabalho REC-MG-3145307-20260202-01 e demais documentos técnicos, relacionados a seguir:
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro
Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000
CNPJ nº 18.404.889/0001-38
I – Contrato nº 146/2026: Lote 01 – Meta 02 – Rua Santa Chácara;
II – Contrato nº 147/2026: Lote 02 – Meta 03 – Rua Manoel Tomé;
III – Contrato nº 148/2026: Lote 03 – Meta 04 – Rua Benedito Rocha;
IV – Contrato nº 149/2026: Lote 04 – Meta 05 – Rua Manoel Rocha;
V – Contrato nº 150/2026: Lote 05 – Meta 06 – Rua do Cruzeiro;
VI – Contrato nº 151/2026: Lote 06 – Meta 07 – Rua Gutemberg.
§ 2º Os contratos relacionados no § 1º foram celebrados com a empresa VIANA & FRANCO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.436.496/0001-65.
§ 3º Os agentes públicos designados deverão exercer suas atribuições de acordo com a Lei
Federal nº 14.133/2021, a regulamentação municipal e os respectivos instrumentos contratuais, observadas as competências de gestão, fiscalização administrativa e fiscalização técnica.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 203, de 27 de julho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cruzeiro - MG, 20 de outubro de 2026.
Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG
