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“NOMEIA COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO, INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o controle dos bens móveis, imóveis, materiais permanentes e demais bens patrimoniais pertencentes ao Município;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 determina a existência de registros analíticos dos bens permanentes, com os elementos necessários à sua caracterização e indicação dos responsáveis pela guarda e administração;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar inventário, conferência física, avaliação, reavaliação, regularização, movimentação e baixa dos bens patrimoniais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os controles internos, garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover maior transparência, segurança e eficiência na gestão patrimonial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Levantamento, Inventário, Avaliação, Reavaliação, Regularização e Baixa de Bens Patrimoniais do Município de Novo Cruzeiro/MG, composta pelos seguintes servidores:

Art. 2º Compete à Comissão:
I - coordenar, orientar, programar, controlar e fiscalizar os trabalhos relativos ao Patrimônio do Município;
II - realizar o levantamento físico dos bens móveis, imóveis, materiais permanentes e demais bens patrimoniais, verificando sua existência, localização, estado de conservação e responsável pela guarda;
III - conferir os registros patrimoniais com a realidade física encontrada nos setores, secretarias, unidades administrativas, escolas, unidades de saúde, depósitos, garagens e demais locais pertencentes ou utilizados pela Administração Municipal;
[...]

Novo Cruzeiro/MG, 17 de junho de 2026.

VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro/MG