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“Transfere as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município de Novo Cruzeiro, para o dia 30 de outubro de 2026 e dá outras providências.”
 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 65, inciso VII,

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei Complementar nº 001/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Cruzeiro, que estabelece o dia 28 de outubro como ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a necessidade, a conveniência e a oportunidade de otimizar a prestação dos serviços públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1ºFica transferido, excepcionalmente para o exercício de 2026, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o ponto facultativo no âmbito do serviço público municipal, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Parágrafo único. Ficam resguardados os serviços essenciais, especialmente os setores de Saúde, Limpeza Pública e demais segmentos da Administração Pública

Municipal que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais deverão funcionar conforme organização própria, escalas e horários estabelecidos, a fim de garantir a continuidade e a efetividade dos serviços prestados à população.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 08 de outubro de 2026.

Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA

Viviane Barbosa Pena Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG