"Dispõe sobre a constituição e designação de Comissão de Responsabilização para apuração de possível descumprimento das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 58/2026, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
VIVIANE BARBOSA PENA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 115, 117, 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 058/2026, Pregão Eletrônico nº 017/2026, que originou a Ata de Registro de Preços nº 58/2026, cuja detentora é a empresa SECO
AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.614.013/0001-00;
CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 6995, emitida em 1º de setembro de 2026, vinculada ao Empenho nº 7348, referente à prestação dos serviços de dedetização, desratização, desinsetização e descupinização nas edificações públicas municipais;
CONSIDERANDO as notificações, comunicações eletrônica, manifestações e decisões administrativas relacionadas à execução dos serviços, especialmente a notificação encaminhada à empresa em 6 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o Relatório Circunstanciado da Secretaria Municipal de Saúde, que informa a ausência de execução dos serviços programados nas nove unidades municipais de saúde até 12 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o despacho da Secretária Municipal de Administração e Recursos
Humanos, Gabriela Ferreira da Costa, solicitando a designação de comissão para apuração dos fatos e regular prosseguimento do procedimento administrativo;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de apurar os fatos e eventuais responsabilidades, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a COMISSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, destinada à apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 33.614.013/0001-00, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 58/2026 e da Ordem de Serviço nº 6995.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de que trata o artigo anterior os seguintes servidores municipais:
I – MARIA HELENA SOUZA JÁBER, matrícula nº 5159, ocupante de cargo vinculado à Divisão de Recursos Humanos, que exercerá a função de Presidente;
II – FERNANDA LIMA ANTUNES SOUZA, matrícula nº 2135, ocupante do cargo de Tesoureira, que exercerá a função de Membro;
III – ELIZANE BATISTA FEREIRA SILVA, matrícula nº 5176, ocupante do cargo de Recepcionista, que exercerá a função de Membro.
Parágrafo único - A composição da Comissão deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à condição funcional dos servidores designados.
Art. 3º - Compete à Comissão de Responsabilização Administrativa:
I – Receber, examinar e organizar os documentos integrantes do procedimento administrativo;
II – Apurar os fatos relacionados ao possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa;
III – Promover a intimação formal da empresa para apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – Assegurar à interessada o contraditório, a ampla defesa e o acesso aos documentos integrantes dos autos;
V – Analisar as manifestações e justificativas apresentadas pela empresa, bem como os relatórios técnicos e demais documentos produzidos pela Administração;
VI – Realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo solicitar documentos e informações aos setores competentes;
VII – Analisar a eventual ocorrência de infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VIII – Elaborar relatório final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos, a análise das provas, o enquadramento jurídico eventualmente aplicável e a conclusão fundamentada quanto à existência ou inexistência de responsabilidade administrativa;
IX – Encaminhar os autos, acompanhados do relatório final, à autoridade competente para apreciação e decisão.
Art. 4º - A Comissão exercerá suas atividades com independência técnica, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 5º - A instauração do procedimento administrativo não implica reconhecimento antecipado de responsabilidade da empresa, devendo a Comissão assegurar a regular apuração dos fatos e o exercício do direito de defesa.
Art. 6º - Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão as informações e disponibilizar os documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 7º - Concluídos os trabalhos, o relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente, que decidirá sobre as providências administrativas cabíveis, inclusive eventual aplicação de sanções, extinção contratual ou cancelamento do registro do fornecedor, observados os procedimentos legais próprios.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Novo Cruzeiro/MG, 13 de novembro de 2026.
VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro/MG
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 232/2026, 12 DE AGOSTO DE 2026 | PORTARIA Nº 232, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Institui Comissão Especial para acompanhamento dos procedimentos de leilão destinados à alienação de bens móveis inservíveis do Município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências. | 12/08/2026 |
| PORTARIA Nº 178, 25 DE JUNHO DE 2026 | PORTARIA Nº 178, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - “Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de fatos constantes na representação exarada pelo Secretário Municipal de Saúde de Novo Cruzeiro-MG e dá outras providências.” | 25/06/2026 |
| PORTARIA Nº 166, 17 DE JUNHO DE 2026 | PORTARIA Nº 166, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - “NOMEIA COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO, INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 17/06/2026 |
| PORTARIA Nº 47, 09 DE FEVEREIRO DE 2026 | PORTARIA Nº 047, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. “Institui e nomeia membros da Comissão de Seleção do Programa EDUCASUPERIOR – Apoio ao ensino Universitário do Município de Novo Cruzeiro-MG e dá outras providências.” | 09/02/2026 |
| DECRETO Nº 32, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | DECRETO 032, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Decreto 056/2025 que cria e nomeia membros para compor a Comissão de Regularização Fundiária Urbana, e dá outras providências | 03/02/2026 |
| PORTARIA Nº 335/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 335, de 27 de OUTUBRO de 2026 - Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos do Município de Novo Cruzeiro/MG, que especifica e dá outras providências. | 27/10/2026 |
| PORTARIA Nº 334/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 334, de 27 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos do Município de Novo Cruzeiro/MG, que especifica e dá outras providências. | 27/10/2026 |
| PORTARIA Nº 300/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 300, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - DESIGNA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC/INCRA) NO MUNICÍPIO | 13/10/2026 |
| PORTARIA Nº 253/2026, 09 DE SETEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 253, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (PAV) DA RECEITA FEDERAL EM NOVO CRUZEIRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2026 |
| PORTARIA Nº 204, 30 DE JULHO DE 2026 | PORTARIA N.º 204, DE 30 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contrato dos processos do Município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências. | 30/07/2026 |