“DETERMINA A VACÂNCIA DO CARGO DE CARPINTEIRO E EXONERA SERVIDOR DO QUADRO POR REQUERIMENTO E POR TER APOSENTADO NO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com embasamento no que dispõe o art. 37, inc. II e § 10 da Constituição Federal, ainda;
CONSIDERANDO que a Lei 001/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG), em seu art. 32, V determina que ocorrerá vacância no cargo público do servidor que aposentar;
CONSIDERANDO a clara determinação do art. 37, § 10 da CF/88 que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, 42 e 142 da CF/88, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO o documento de despacho da concessão de
Aposentadoria por Idade, datado de 28 de julho de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração do cargo (art. 33 do Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG) protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Novo
Cruzeiro-MG, em 29 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO que o servidor não usufruiu do período de férias prêmio referente ao 3º mês do 3º quinquênio (2019/2024);
DECRETA:
Art. 1º - Exonerar o Servidor Efetivo Sr. MANOEL DE SOUSA LIMA, brasileiro, solteiro, matrícula nº 2260, ocupante do Cargo de
CARPINTEIRO, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO
Av. Júlio Campos, 172, Centro. Novo Cruzeiro-MG. CEP 39820-000
CNPJ nº 18.404.889/0001-38
Urbanos, a partir do dia 30 de setembro de 2026, conforme requerimento datado em 29 de setembro de 2026.
Art. 2º - Fica declarado vago o Cargo de CARPINTEIRO, nos termos do inciso I, do Art. 32 da Lei Complementar nº 001/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Cruzeiro), em 30 de setembro de 2026.
Art. 3º - Fica convertido 01 (um) mês de Férias Prêmio em espécie, para o servidor efetivo Sr. MANOEL DE SOUSA LIMA, referente ao 3º mês do 3º quinquênio (2019/2024).
Art. 4º - O valor da conversão em espécie será calculado com base na remuneração mensal do servidor, na data da publicação deste ato, multiplicada pelo número de férias prêmio não gozadas, pagos na rescisão do servidor.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, em 29 de setembro de 2026.
Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG
