“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para Servidora efetiva, Marciléia Gomes de Mello Esteves e dá outras providências”.
A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que a servidora estava cedida para SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS e o tempo foi autorizado para computar Férias-prêmio conforme Parecer Jurídico Nº019/2026 datado em 22 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido 01 (um) mês de Férias Prêmio referente ao 1º mês do 1º Quinquênio (2019/2024) de acordo com a Lei Municipal nº 1.107/A; artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para a servidora efetiva,
MARCILEIA GOMES DE MELLO ESTEVES, Matrícula 2193, ocupante do cargo EEB-ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA- SUPERVISOR
PEDAGÓGICO, a partir de 16 de novembro de 2026 até 15 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Novo Cruzeiro – MG, 16 de novembro de 2026.
Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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