“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para Servidor efetivo, ROMÁRIO JOSÉ ALVES e dá outras providências”.
A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que o servidor completou 31 anos de efetivo exercício em 13/10/2025 e que possui tempo de serviço anterior lançado;
CONSIDERANDO que o servidor recebe o 6ºQuinquênio;
CONSIDERANDO que o servidor não usufruiu do período de Férias
Prêmio referente ao 6º mês do 1º Decênio.
CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica concedido 01 (um) mês de Férias Prêmio, referente ao 6º mês do 1º Decênio de acordo com Lei Municipal nº 1.107/A; artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para o servidor efetivo, ROMÁRIO JOSÉ ALVES, matrícula 2255, ocupante do Cargo de PEBI-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 03 de novembro de 2026 a 02 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 03 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Novo Cruzeiro – MG, 03 de novembro de 2026.
Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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