“Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos do Município de Novo Cruzeiro/MG, que especifica e dá outras providências”.
A Prefeita de Novo Cruzeiro, no uso de suas atribuições, bem como no Decreto nº 018/2025.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar a identificação e as funções dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos relacionados nesta Portaria;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os seguintes agentes públicos para exercerem as funções de gestão e fiscalização dos contratos decorrentes do Processo Administrativo nº 090/2026, Concorrência Pública Eletrônica nº 008/2026:
I – Gestor dos Contratos: Jeferson Batista de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matrícula 4228;
II – Fiscal Administrativo dos Contratos: Leandro Oliveira Souza, matrícula nº 10345, contratado para exercer a função de Técnico em Segurança do Trabalho;
III – Fiscal Técnico dos Contratos: Wesley da Silva Esteves, matrícula nº 9794, contratado para exercer a função de Engenheiro.
§ 1º A designação abrange os contratos cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de uma unidade habitacional popular na comunidade Cachoeirinha, distrito de Novilhona, e de serviços remanescentes para conclusão de duas unidades habitacionais populares, sendo uma na comunidade Lufa Abaixo e outra na comunidade Santa Luzia, distrito Lufa, zona rural do Município de Novo Cruzeiro/MG, conforme os Planos de Trabalhos REC-MG-3145307-20230616-02 e REC-MG- 3145307-20220425-03 e demais documentos técnicos, relacionados a seguir:
I – Contrato nº 225/2026: Lote 01 – Meta 01 – Comunidade Cachoeirinha, Distrito de Novilhona;
II – Contrato nº 226/2026: Lote 02 – Meta 01 – Comunidade Lufa Abaixo e Comunidade Santa Luzia, Distrito de Lufa;
§ 2º Os contratos relacionados no § 1º foram celebrados com a empresa K L ENGENHARIA PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 24.396.874/0001-78.
§ 3º Os agentes públicos designados deverão exercer suas atribuições de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação municipal e os respectivos instrumentos contratuais, observadas as competências de gestão, fiscalização administrativa e fiscalização técnica.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 203, de 27 de julho de 2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cruzeiro - MG, 27 de outubro de 2026.
Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG
