“Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos do Município de Novo Cruzeiro/MG, que especifica e dá outras providências”.
A Prefeita de Novo Cruzeiro, no uso de suas atribuições, bem como no Decreto nº 018/2025:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar a identificação e as funções dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos relacionados nesta Portaria;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os seguintes agentes públicos para exercerem as funções de gestão e fiscalização dos contratos decorrentes do
Processo Administrativo nº 089/2026, Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2026:
I – Gestor dos Contratos: Jeferson Batista de Souza, Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matrícula 4228;
II – Fiscal Administrativo dos Contratos: Leandro Oliveira Souza, matrícula nº 10345, contratado para exercer a função de Técnico em Segurança do Trabalho;
III – Fiscal Técnico dos Contratos: Wesley da Silva Esteves, matrícula nº 9794, contratado para exercer a função de Engenheiro.
§ 1º A designação abrange os contratos cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação de sistema de drenagem pluvial, mediante instalação de bueiro metálico tipo Armco, no
Córrego Barreiro, localizado no distrito do Lufa, do Município de Novo
Cruzeiro/MG, conforme o Plano de Trabalho REC-MG-3145307-20260401-01 e demais documentos técnicos, relacionados a seguir:
I – Contrato nº 223/2026: Lote 01 – Meta 01 – Córrego Barreiro,
Distrito de Lufa;
§ 2º Os contratos relacionados no § 1º foram celebrados com a empresa K L ENGENHARIA PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 24.396.874/0001-78.
§ 3º Os agentes públicos designados deverão exercer suas atribuições de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação municipal e os respectivos instrumentos contratuais, observadas as competências de gestão, fiscalização administrativa e fiscalização técnica.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 203, de 27 de julho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cruzeiro - MG, 27 de outubro de 2026.
Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG
