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DECRETO 12, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
 
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei nº 1.654/2015 Estrutura Administrativa da Prefeitura de Novo Cruzeiro-MG, com suas alterações Lei Municipal nº 1.913/2023;
CONSIDERANDO que compete a Prefeita Municipal nomear e exonerar seus auxiliares diretos, bem como os cargos previstos na Lei nº 1.654/2015 Estrutura Administrativa da Prefeitura de Novo Cruzeiro-MG, com suas alterações Lei Municipal nº 1.913/2023 que dispõem sobre cargos, salários e vencimentos da Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro-MG.

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerada a Sr.ª MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA, do Cargo Comissionado de Chefe da Seção de Tributação e Cadastro Imobiliário, matrícula 5138, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Município de Novo Cruzeiro/MG, a partir desta data.
Art. 2º - A servidora retornará ao exercício das atribuições do seu cargo efetivo, conforme registro funcional.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
 
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 12 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG