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Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 16h47
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Anexos
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233 atos encontrados
Nº 103
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº103/2025 - Exoneração e vacância
Nº 102
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº102/2025 - Exonera servidor
Nº 101
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n°101 - Nomeia Secretária municipal de educação. cultura, esporte e lazer
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 55
Nº 100
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO n°100 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 56
Nº 98
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº098 - Altera a Portaria nº 015, de 10 de janeiro de 2025
Nº 94
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 094/2025 - NOMEIA DIRETOR DO ESPORTE - LUCAS MENDES RAMALHO
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2025 na edição: 51
Nº 92
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº092/2025 - A NOMEAÇÃO E CONSTITUI A GERÊNCIA DO PROGRAMA BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS BAIXO IDH
Nº 93
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 093-2025 - Exoneração de cargo comissionado - Marlucio
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025 na edição: 54
Nº 92
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N°092/2025 - Exoneração de cargo comissionado - Lucas Mendes
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025 na edição: 53
Nº 91
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto nº091/2025 - Substituição de lotes
Nº 1973
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº1973/2025 - Dispõe sobre a participação do município de Novo Cruzeiro – MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS
Nº 1972
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº1972/2025 - Autoriza o Município a efetuar Cessão Administrativa de Uso de Bem Municipal
Nº 91
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº091/2025 - Concede férias
Nº 90
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº090/2025 - Concede férias prêmio
Nº 90
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº090/2025 - determina vacância e exonera servidor
Nº 89
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 089 DE 19 DE MAIO DE 2025 - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 44
Nº 88
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 088 DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para Servidor efetivo e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 42
Nº 87
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 087 DE 19 DE MAIO DE 2025 - “Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para Servidor efetivo e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 43
Nº 89
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 089/2025 - EXONERA SERVIDOR
Nº 56
Portaria
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Data: 10/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 56/2025 - CONCEDE FÉRIAS PREMIUM
Nº 83
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº083/2025 - instauração de Processo Administrativo para apuração de fatos constantes na representação exarada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Nº 82
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº82/2025 - CONCEDE DE LICENÇA DE TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Nº 80
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 80/2025 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Nº 84
Decreto
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº084/2025 - Prorroga o prazo de suspensão das obras do hospital municipal são bento
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2025 na edição: 26
Nº 1971
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1971/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo a proceder à permuta de àrea de propriedade do Município
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 23
Nº 1970
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1970/2025 - Autoriza Poder Executivo a adquirir imóvel para sediar a UBS no distrito do Lufa
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 22
Nº 79
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 79/2025 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Nº 78
Portaria
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº078/2025 - Nomeação e posse de representante de professor
Nº 1969
Lei Complementar
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº1969/2025 - Altera dispositivo da Lei Municipal
Nº 1968
Lei Complementar
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº1968/2025 - alteração da Lei Orçamentária Anual
Nº 77
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº077/2025 - Concede férias
Nº 76
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 76/2025 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Nº 75
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 75 - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES
Nº 74
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 74/2025 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Nº 73
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 73/2025 - CONCEDE FÉRIAS
Nº 72
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 72/2025 - CONCEDE FÉRIAS
Nº 71
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 71/2025 - CONCEDE FÉRIAS PREMIO
Nº 70
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 70/2025 - CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO
Nº 69
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 069/2025 - CONCEDE FÉRIAS
Nº 68
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº068/2025 - Concede férias prêmio
Nº 67
Portaria
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 067/2025 - CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA
Publicado no Diário Oficial em 17/04/2025 na edição: 15
Nº 66
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 066 DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre afastamento do Presidente do Conselho do FUNDEB
Publicado no Diário Oficial em 16/04/2025 na edição: 14
Nº 83
Decreto
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº083/2025 - Nomeia cargo comissionado
Nº 65
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº065/2025 - Prorroga prazo apuração de fatos que ensejaram a decretação de emergência administrativa e financeira
Nº 82
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 082/2025 - Ponto facultativo
Nº 81
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 081/2025 - Institui e regulamenta o grupo de trabalho
Nº 80
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 080/2025 - Dispõe sobre Ponto Facultativo
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2025 na edição: 9
Nº 63
Portaria
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de servidor e dá outras providências."
Nº 62
Portaria
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Junta Médica Oficial para avaliação de servidor, conforme disposição do Decreto 071/2025 e dá outras providências."
Nº 28
Portaria
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga a Portaria nº 092 de 05/06/2019 e dá outras providências."
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