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LEI ORDINÁRIA Nº 1986, 30 DE SETEMBRO DE 2025
Atualizado em: 30/09/2025 às 16h29
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LEI ORDINÁRIA Nº 1986, 30 DE SETEMBRO DE 2025
Início da vigência: 30/09/2025
Assunto(s): Estrutura Administrativa
Em vigor
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 30/09/2025 na edição: 184
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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