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“Dispõe Sobre o Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores no exercício de 2026“

A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas e em especial ao cumprimento aos dispositivos da Lei Federal nº 101/2000,

Decreta:

Art. 1º - Fica determinado ao serviço de contabilidade da Prefeitura que providencie o cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores conforme laudo de apuração da comissão instituída pelo Decreto nº 086 de 31 de agosto de 2026.

Parágrafo Único - Os valores classificados no Passivo Financeiro sob o título de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, os quais forem cancelados e que tiverem a comprovação do direito do fornecedor pelo pagamento dos restos a pagar, deverá o seu crédito ser novamente empenhado à conta de dotação específica para pagamento de despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto 087 de 31 de agosto de 2026.

Art. 2º - Os saldos das contas de Restos a Pagar relativas ao Poder Legislativo, serão de responsabilidade exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Ocorrendo o cancelamento de saldos das contas patrimoniais do Poder Legislativo, os lançamentos necessários deverão ser enviados ao Poder Executivo para fins da efetivação da consolidação da prestação de contas do Município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cruzeiro, 09 de setembro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal