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“Dispõe Sobre a Conciliação dos Valores Contábeis do Passivo Financeiro no exercício de 2026, referente ao mandato 2021/2024”.

A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas e em especial ao cumprimento aos dispositivos da Lei Federal nº 101/2000,

Decreta:

Art. 1º - Fica determinado ao serviço de contabilidade da Prefeitura que providencie a adequação dos valores constantes das contas classificadas no Passivo Financeiro constante do Balanço do Município com a avaliação realizada pela comissão instituída para esse fim.

§ 1º - Os saldos das contas do Passivo Financeiro ao final do exercício de 2026, deverão expressar fielmente os valores dos créditos e débitos com os respectivos favorecidos.

§ 2º - Os valores classificados no Passivo Financeiro sob o título de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, os quais forem cancelados e que tiverem a comprovação do direito do fornecedor pelo pagamento dos restos a pagar, deverá o seu crédito ser novamente empenhado à conta de dotação específica para pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Art. 2º - O Serviço de Contabilidade juntamente com o Órgão de Controle Interno, deverão providenciar esforços para que os valores constantes do Passivo Financeiro do Balanço do Município sejam conciliados mensalmente, expressando a verdadeira situação patrimonial durante todo o exercício financeiro.

Art. 3º - Os saldos das contas constantes do artigo 1º, relativas ao Poder Legislativo serão de responsabilidade exclusiva de seus representantes.

Parágrafo Único – Ocorrendo a conciliação dos saldos das contas do Poder Legislativo, os lançamentos necessários deverão ser enviados ao Poder Executivo para fins da efetivação da consolidação da prestação de contas do Município.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cruzeiro, 31 de agosto de 2026.

Viviane Barbosa Pena

Prefeita Municipal