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“DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NO PONTO  DE ATENDIMENTO VIRTUAL (PAV) DA RECEITA  FEDERAL EM NOVO CRUZEIRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao Termo de Acordo Técnico firmado entre o Município de Novo Cruzeiro/MG e a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a implementação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores MYRELLA COSTA SILVA, portadora do CPF nº ***.948.***-06, e IOMAR LEMES BARBOSA, portador do CPF nº  ***.404.***-18, para realizar o treinamento necessário à implementação e ao funcionamento do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal do Brasil no Município de Novo Cruzeiro/MG.

Art. 2º Os servidores designados no art. 1º ficam autorizados, no âmbito das atribuições do Ponto de Atendimento Virtual (PAV), a realizar a conferência, autenticação e validação da documentação apresentada pelos usuários, observadas as normas e orientações estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025.

Novo Cruzeiro/MG, aos 09 de setembro de 2026.

Viviane Barbosa Pena

Prefeita Municipal