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“DISPÕE SOBRE  CONCESSÃO  DE FÉRIAS  REGULAMENTARES AO SERVIDOR PÚBLICO SR. NILTON RAMOS DUARTE QUE ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 67, § 3º da Lei

Complementar 001/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS);

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período de 2025/2026, de 13 de julho de 2026 a 22 de julho de 2026, ao servidor público SRA. NILTON RAMOS DUARTE, matrícula 8982, ocupante do

Cargo de CONTROLADOR INTERNO, lotado na Secretaria Municipal de

Planejamento e Fazenda, e converter 10 dias em abono pecuniário.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2026.
 

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, aos 20 de julho de 2026.

Viviane Barbosa Pena Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG