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 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PÚBLICA SRA. ELIANA FERREIRA ALECRIM, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 67, § 3º da Lei

Complementar 001/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS);

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao período de 2025/2026, de 20 de julho de 2026 a 18 de agosto de 2026, à servidora pública SRA. ELIANA FERREIRA ALECRIM, matrícula 5149, ocupante do Cargo Efetivo de RECEPCIONISTA, lotada na Secretaria Municipal de

Saúde, atuando no PSF São Francisco – São Bento.

Art. 2º- Considerando que a servidora encontra-se em processo de cessão ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Processo

SEI nº 19.16.1595.0036141/2026-23, fica estabelecido que, caso o referido processo seja concluído durante o período de gozo das férias regulamentares concedidas por esta Portaria, o início do exercício da servidora no órgão cessionário ocorrerá somente após o término das férias, em 19 de agosto de 2026.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, aos 17 de julho de 2026.