LEI Nº 2.029, DE 21 DE MAIO DE 2026 -

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Atualizado em: 22/05/2026 às 09h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 2029, 21 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Conselhos Municipais , Fundos Municipais , Mulher

Em vigor

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Novo Cruzeiro aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Novo Cruzeiro.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

Art. 3º A Política Municipal observará os princípios:

I – da dignidade da pessoa humana;
II – da igualdade de direitos entre homens e mulheres;
III – da não discriminação;
IV – da proteção integral;
V – da transversalidade das políticas públicas;
VI – da participação social;
VII – do atendimento humanizado e integral.
[...]

Novo Cruzeiro, 21 de maio de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assistência Social

Odair José de Carvalho

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Ato	Ementa	Data
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