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DECRETO Nº 022, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
 
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo comissionado e dá outras providências.”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro-MG;
CONSIDERANDO que compete à Prefeita Municipal nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados, na forma da legislação municipal vigente;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, a partir de 26 de janeiro de 2026, o Sr. CHARLES CASTRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº ***.138.***-02, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador da Seção de Tributação, Arrecadação e Cadastro Imobiliário, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 23 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG