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DECRETO Nº 011, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo comissionado e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro-MG;
CONSIDERANDO que compete à Prefeita Municipal nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados, na forma da legislação municipal vigente;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, a partir de 05 de janeiro de 2026, o Sr. DHEYSSON SAMPAIO SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.412.***-93, para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º O servidor referido no art. 1º ficará, cumulativamente, responsável pelo exercício das atribuições do cargo de Administrador dos Cemitérios, sem prejuízo das funções do cargo principal.
Art. 3º Os vencimentos devidos ao servidor serão exclusivamente aqueles correspondentes ao cargo comissionado de Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio, vedado o pagamento cumulativo de remuneração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 05 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG