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DECRETO Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
 
“Nomeia secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro-MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Sr.ª SHIRLEY DOS SANTOS PEREIRA, Secretária Municipal de Educação e Cultura, inscrita no CPF sob nº ***.378.***-34, matrícula 9552, para exercer, INTERINAMENTE, o cargo de Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2º Os vencimentos devidos à servidora serão exclusivamente aqueles correspondentes ao cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura, vedado o pagamento cumulativo de remuneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 05 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG