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Atualizado em: 18/11/2026 às 16h56
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PORTARIA Nº 374/2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Férias
Em vigor

“Dispõe sobre prorrogação do prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Municipal e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro, VIVIANE BARBOSA PENA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente art. 130 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Cruzeiro-MG;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos procedimentos investigatórios iniciados através da Comissão instituída pela Portaria 178/2026;

Considerando o pedido do prazo de trinta dias feito pela Junta Médica Oficial para conclusão do Relatório;

Considerando o respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante instituída pela Portaria nº 178/2026, com a finalidade de apurar a situação de suposta prática indevida/escandalosas.

Art. 2º - A Comissão deverá manter o regular andamento dos trabalhos e apresentar relatório conclusivo ao final do prazo ora prorrogado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Publique-se, registre-se e cumpra-se. Novo Cruzeiro-MG, 18 de novembro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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