“Dispõe sobre prorrogação do prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Municipal e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro, VIVIANE BARBOSA PENA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente art. 130 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Cruzeiro-MG;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos procedimentos investigatórios iniciados através da Comissão instituída pela Portaria 178/2026;
Considerando o pedido do prazo de trinta dias feito pela Junta Médica Oficial para conclusão do Relatório;
Considerando o respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante instituída pela Portaria nº 178/2026, com a finalidade de apurar a situação de suposta prática indevida/escandalosas.
Art. 2º - A Comissão deverá manter o regular andamento dos trabalhos e apresentar relatório conclusivo ao final do prazo ora prorrogado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Novo Cruzeiro-MG, 18 de novembro de 2026.
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 375/2026, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 375, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 - “Dispõe sobre concessão de férias regulamentares ao servidor público que especifica e dá outras providências”. | 19/11/2026 |
| PORTARIA Nº 373/2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 373, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 - “Concede adiantamento proporcional de férias regulamentares ao Servidor, JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA, que especifica e dá outras providências”. | 18/11/2026 |
| PORTARIA Nº 372/2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MARCOS ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | 18/11/2026 |
| PORTARIA Nº 371/2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 371, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - “Concede adiantamento proporcional de férias regulamentares a Servidora, MILENE BARBOSA FIGUERÓ, que especifica e dá outras providências”. | 18/11/2026 |
| PORTARIA Nº 370/2026, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 | PORTARIA Nº 370, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - Concede adiantamento proporcional de férias regulamentares a Servidora, ROSANE CHAVES LUIZ, que especifica e dá outras providências | 16/11/2026 |