“Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contrato dos processos do Município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências.”
A Prefeita de Novo Cruzeiro, no uso de suas atribuições, bem como no Decreto nº 018/2025.
CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei Federal N.º 14.133, que regula as licitações e contratos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a necessidade e obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados por este Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora: Maria de Fátima Lages dos Santos, Fiscal
Administrativo em observância ao disposto no § 3º do art. 7º e art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização dos
Contratos decorrentes do Processo Administrativo:
I – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026 – DISPENSA Nº 005/2026.
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE AJUDA
HUMANITÁRIA, COMPREENDENDO CESTAS BÁSICAS, COLCHÕES, KITS DE
HIGIENE PESSOAL, KITS DE LIMPEZA E ÁGUA MINERAL, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO IMEDIATO DAS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, DESALOJADAS E
DEMAIS PESSOAS DIRETAMENTE AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS QUE
ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO/MG, EM EXECUÇÃO DAS
AÇÕES DE RESPOSTA E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA DECORRENTES DOS
DECRETOS MUNICIPAIS Nº 150, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, E Nº 038, DE
01 DE MARÇO DE 2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021.
II - Contrato N.º: 153/2026 – ITEM 01 - (COLCHÕES) - Empresa Contratada:
DISTRIBUIDORA ALVES LTDA – CNPJ: 48.530.529/0001-43;
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro
Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000
CNPJ nº 18.404.889/0001-38
a) Gestora do Contrato: Maria Aparecida Fernandes Pereira - Cargo: Secretária-Chefe de Gabinete.
III - Contrato N.º: 154/2026 - ITEM 01 - (CESTAS BÁSICAS) - Empresa Contratada:
JASON GUILHERME DE CARVALHO – CNPJ: 03.752.183/0001-90;
a) Gestor ado Contrato: Maria Aparecida Fernandes Pereira - Cargo: Secretária-Chefe de Gabinete.
IV - Contrato N.º: 155/2026 - ITEM 01 - (KIT DE HIGIENE PESSOAL), ITEM 01 – (KIT
DE LIMPEZA) e ITEM 01 – (AGUA MINERAL) - Empresa Contratada: HIPER PERSONAL LTDA –
CNPJ: 40.071.090/0002-07;
a) Gestora do Contrato: Maria Aparecida Fernandes Pereira - Cargo: Secretária-Chefe de Gabinete.
Art. 2º A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme está Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência dos contratos, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.
Parágrafo único. Na hipótese de haver prorrogações dos contratos, as competências do Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novos responsáveis.
Aqui está a sugestão do artigo simples para ser incluído no texto da sua Portaria de Designação, especificando as atribuições dos fiscais com base na Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 3º Compete aos fiscais designados o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, em estrita observância ao disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo:
I – Ao Fiscal Administrativo: acompanhar e verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte da empresa contratada, mantendo atualizada a documentação pertinente e registrando eventuais ocorrências administrativas;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cruzeiro - MG, 30 de julho de 2026
Viviane Barbosa Pena Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG
