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PORTARIA Nº199, DE 23 DE JULHO DE 2026

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA SRA. ELIANA FERREIRA ALECRIM QUE ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO

o termo de convênio de cessão nº 19.16.1595.0036141/2026-23, de servidor público que entre si celebram o

Ministério Público de Minas Gerais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal ELIANA FERREIRA

ALECRIM, matrícula nº 5149, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (PSF São Francisco – São Bento), para desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo junto ao Ministério

Público do Estado de Minas Gerais, na Comarca de Novo Cruzeiro/MG, passando a ficar administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de

Administração neste período.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 23 de julho de 2026.
 

Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG