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“Dispõe sobre a concessão de gratificação especial a servidora pública, Heliane de Souza Amaral e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 24 da Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro;
CONSIDERANDO que as funções de direção, chefia e assessoramento podem ensejar encargos especiais que justificam a concessão de gratificação, desde que devidamente motivados;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo identificada encontra-se regularmente nomeada para exercer cargo em comissão/função de confiança;
CONSIDERANDO a opção remuneratória formalizada pela servidora, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 1.986/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora Heliane de Souza Amaral, matrícula nº 8989, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos da Educação, Gratificação Especial, nos termos dos arts. 24 da Lei Municipal nº 1.986/2025;
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior é concedida em razão dos seguintes encargos especiais, devidamente caracterizados:
I – Remuneração por encargos especiais ou serviços de complexidade técnica ou administrativa – Responsável pela folha de pagamento dos servidores;
Art. 3º - O valor da gratificação corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento base do cargo, observado o limite máximo previsto no art. 24, §3º, da Lei Municipal nº 1.986/2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Novo Cruzeiro - MG, 28 de maio de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG