Decreto Nº 51 / 2026 -

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Atualizado em: 28/05/2026 às 10h11

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DECRETO Nº 51, 27 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026."

O prefeito municipal de Novo Cruzeiro no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor 1.700.000,00 destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:

Dotação	Natureza	Ficha	Valor
08.01.03.10.302.0011.3095	44905100	00881	1.200.000,00
08.01.03.10.302.0011.3095	44905100	00881	500.000,00

Artigo 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de 500.000,00:

Dotação	Natureza	Ficha	Valor
08.01.03.10.302.0011.3066	44905200	00599	500.000,00

Artigo 3º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de 1.200.000,00;
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 13 de Abril de 2026

VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Planejamento e Fazenda

Jéssica Barbosa Guedes

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2021, 13 DE MAIO DE 2026	LEI Nº 2.021, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Novo Cruzeiro para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 1.997/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.	13/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2002, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	LEI Nº 2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Novo Cruzeiro para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº. 1.872/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022/2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.	03/12/2025

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