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“DISPÕE  SOBRE  CONCESSÃO  DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PÚBLICO INDIO  BRASÍLIO DA SILVA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 67, § 3º da Lei

Complementar 001/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS);

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período de 2024/2025, a partir de 21 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, ao Servidor Público ÍNDIO BRASÍLIO DA SILVA, matrícula 0156, ocupante do Cargo Efetivo de FISCAL DE OBRAS, lotado na

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e converter 10 (dias) em abono pecuniário.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
 

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - MG, 09 de setembro de 2026.
 

Viviane Barbosa Pena

Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG