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“DETERMINA A VACÂNCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E EXONERA SERVIDORA DO QUADRO POR REQUERIMENTO E POR TER  APOSENTADO NO INSS E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS,

no uso de suas atribuições legais, especialmente, com embasamento no que dispõe o art. 37, inc. II e § 10 da Constituição Federal, ainda;

CONSIDERANDO que a Lei 001/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG), em seu art. 32, V determina que ocorrerá vacância no cargo público do servidor que aposentar;

CONSIDERANDO a clara determinação do art. 37, § 10 da CF/88 que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, 42 e 142 da CF/88, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO a carta de concessão de Aposentadoria por Idade, datada de 16 de março de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração do cargo (art. 33 do Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG) protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro-MG, em 01 de setembro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Exonerar a Servidora Efetiva Srª. MARIA RITA GOMES CALDEIRA, brasileira, divorciada, matrícula nº 2431, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme requerimento datado de 01 de setembro de 2026.

Art. 2º - Fica declarado vago o Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nos termos do inciso I, do Art. 32 da Lei Complementar nº 001/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Cruzeiro), a partir de 01 de setembro de 2026.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 01 de setembro de 2026.

Viviane Barbosa Pena Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG