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“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para  Servidora efetiva, Marciléia Gomes de Mello  Esteves e dá outras providências”.

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que a servidora estava cedida para SECRETARIA DE  ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS e o tempo foi autorizado para a computação de Férias-prêmio conforme Parecer Jurídico Nº019/2026 datado em 22 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido 03 (três) meses de Férias Prêmio referente ao 4º, 5º e 6º mês do 1º Decênio (2009/2019) de acordo com a Lei Municipal nº 1.107/A;

artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para a servidora efetiva, MARCILEIA GOMES

DE MELLO ESTEVES, Matrícula Nº 2193, ocupante do cargo EEB-ESPECIALISTA

DE EDUCAÇÃO BÁSICA-SUPERVISOR PEDAGÓGICO, a partir de 17 de agosto de 2026 até 14 de novembro de 2026.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 17 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Novo Cruzeiro – MG, 21 de agosto de 2026.
 

Viviane Barbosa Pena

Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG