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“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para Servidora efetiva, MARIA DILMA PEREIRA DE OLIVEIRA e dá outras providências”
 

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que a servidora completou 30 anos de efetivo exercício e que possui tempo de serviço anterior lançado;

CONSIDERANDO que a servidora recebe o 6ºQuinquênio;

CONSIDERANDO que a servidora não usufruiu do período de Férias Prêmio referente ao 4º e 5º meses do 2º Decênio.

CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido 02 (dois) mês de Férias Prêmio, referente ao 4º e 5º mês do 2º Decênio de acordo com Lei Municipal nº 1.107/A; artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para o(a) servidor(a) efetivo(a), MARIA DILMA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 257, ocupante do Cargo de ASG - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na SME - CMEI SÃO BENTO, a partir de 20 de outubro de 2026 a 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 

Novo Cruzeiro – MG, 20 de outubro de 2026.

Assinado de forma digital por VIVIANE BARBOSA PENA

Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG