Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - MG

Legislação

Atualizado em: 14/07/2026 às 17h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 2032, 14 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

Obs: LEI Nº 2.032, DE 14 DE JULHO DE 2026 - “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”

LEI Nº 2.032, DE 14 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”

O Povo do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Novo Cruzeiro relativo ao exercício de 2027, compreendendo:

[...]

Art. 63 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;

Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cruzeiro, 14 de julho de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Planejamento e Fazenda

Jéssica Barbosa Guedes

Anexos

14/07/2026

Anexo I - Metas anuais

14/07/2026

Anexo I – Receitas

Anexo anexo-ii--avaliacao-do-cumprimento-das-metas-fiscais-do-exercicio-anterior

14/07/2026

Anexo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

14/07/2026

Anexo II – Despesas

14/07/2026

Anexo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios

Anexo anexo-iii--resultado-primario-e-nominal

14/07/2026

Anexo III – Resultado Primário e Nominal

Anexo anexo-iv--evolucao-do-patrimonio-liquido

14/07/2026

Anexo IV – Evolução do Patrimônio Liquido

14/07/2026

Anexo IX – Metas e Prioridades

Anexo anexo-v--montante-da-divida-publica

14/07/2026

Anexo V – Montante da Dívida Pública

Anexo anexo-v--origem-e-aplicacao-dos-recursos-obtidos-com-a-alienacao-de-ativos

14/07/2026

Anexo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Anexo anexo-vii--estimativa-e-compensacao-da-renuncia-de-receita

14/07/2026

Anexo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Anexo anexo-viii--margem-de-expansao-das-despesas-obrigatorias-de-carater-continuado

14/07/2026

Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Anexo anexo-x--riscos-fiscais-e-providencias

14/07/2026

Anexo X – Riscos Fiscais e Providências

14/07/2026

CAPA LDO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 66/2026, 24 DE JULHO DE 2026	DECRETO N° 066/2026 - Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2026	24/07/2026

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