“Dispõe sobre a concessão de gratificação especial a servidor público efetivo e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 1.916, de 30 de maio de 2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Novo Cruzeiro (MG);
CONSIDERANDO o Ofício PCMG/DPC NOVO CRUZEIRO nº 68/2026;
CONSIDERANDO que o servidor abaixo identificado é ocupante de cargo efetivo e encontra-se cedido para a Delegacia de Polícia Civil de Novo Cruzeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Sr. Marcos Vinícius Esteves Pereira, matrícula nº 5161, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, gratificação nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 1.916/2023;
Art. 2º - O valor da gratificação corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, aos 10 de abril de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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