Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Edital para Permissão de Uso de Espaço Público nº 001/2026
A Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, torna público o presente Edital de Chamamento Público para Permissão de Uso de Espaço Público nº 001/2026, destinado à exploração de comércio ambulante durante o 31º Festival da Cachaça – Ano 2026.
A permissão de uso constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso ou não, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público.
Base Legal
Art. 9º, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 20 de março de 1990, e Lei Municipal nº 1.741, de 22 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.
1 – Do Objeto
O presente Edital tem por objeto o
credenciamento de interessados na obtenção da permissão precária de uso de espaços públicos, bem como regulamentar a atividade de comércio ambulante, estabelecendo critérios para ocupação dos espaços, utilização da infraestrutura disponibilizada e observância das normas ambientais durante a realização do
31º Festival da Cachaça – Ano 2026.
O evento será realizado entre os dias
04 e 07 de setembro de 2026.
Local destinado ao comércio ambulante Rua Santa Chácara – Centro.
Via localizada atrás da Prefeitura Municipal, com acesso direto ao escadão da festa.
Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos, documentos e demais disposições constantes do Edital e de seus anexos.
| Etapa |
Data |
| Publicação do Edital |
20/07/2026 |
| Inscrições |
10/08/2026 a 21/08/2026 |
| Divulgação dos Habilitados |
24/08/2026 |
| Recursos |
25/08/2026 |
| Julgamento dos Recursos |
26/08/2026 |
| Sorteio Público |
27/08/2026, às 10h |
| Publicação da Classificação |
27/08/2026 |
| Emissão da DAM |
27/08/2026 |
| Pagamento da DAM |
Até 24 horas após a emissão |
| Convocação dos Suplentes |
Imediatamente após o vencimento do prazo |
| Emissão dos Termos de Permissão |
Após a confirmação do pagamento |
| Montagem das Barracas |
A partir de 31/08/2026 |
| Realização do Evento |
04/09/2026 a 07/09/2026 |
| Retirada das Barracas |
Até as 16h do dia 09/09/2026 |
Novo Cruzeiro, 20 de julho de 2026.
