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“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO QUE  ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda;

CONSIDERANDO que a Lei 001/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais de Novo Cruzeiro-MG), em seu art. 32, inciso V, determina que ocorrerá vacância no cargo público do servidor que aposentar;
CONSIDERANDO a carta de concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, datada de 05 de outubro de 2026; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro-MG, em 06 de outubro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Afastar o Servidor Efetivo Sr. JOÃO TAVARES SANTIAGO, brasileiro, solteiro, matrícula nº 176, ocupante do Cargo de OPERÁRIO, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a partir do dia 06 de outubro de 2026, conforme requerimento de ciência do mesmo dia.

Art. 2º - Fica declarado vago o Cargo de OPERÁRIO, enquanto perdurar a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, concedida ao mesmo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benefício nº 735.554.418-8, nos termos da Carta de Concessão emitida pelo INSS em 05/10/2026.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, em 06 de outubro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG