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'Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.042, de 02 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., destinada à aquisição de equipamentos e mobiliários para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Novo Cruzeiro, e dá outras providências.'

A Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.042, de 02 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do Município para debitar os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.042, de 02 de setembro de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cruzeiro/MG, 16 de setembro de 2026.

VIVIANE BARBOSA PENA
Prefeita Municipal

TERMO DE SANÇÃO

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, de forma integral, a Proposição de Lei nº 37/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, convertendo-a na Lei nº 2.045/2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal