Ir para o conteúdo

“TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 250, DE 09  DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE  CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA  PÚBLICA EFETIVA SRA. MARIA DILMA LAGES  CHAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei):

RESOLVE:

Art. 1º- Tornar sem efeito, em sua integralidade, a Portaria nº 250, de 09 de setembro de 2026, que concedeu 01 (um) mês de férias-prêmio à servidora pública efetiva Sra. MARIA DILMA LAGES CHAVES, matrícula nº 2291, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º (terceiro) mês do 1º (primeiro) decênio, período de 2009/2019, com fruição prevista para o período de 17 de setembro de 2026 a 16 de outubro de 2026.

Art. 2º – A presente medida decorre da prorrogação do benefício por incapacidade temporária concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, benefício nº 7322588372, cuja nova data de cessação foi fixada em 30 de novembro de 2026, conforme decisão do INSS emitida em 10 de setembro de 2026.

Art. 3º – Fica mantido o direito da servidora às férias-prêmio mencionadas no art. 1º, cuja fruição poderá ser oportunamente concedida, observadas as condições legais e administrativas pertinentes.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - MG, 16 de setembro de 2026.

Viviane Barbosa Pena

Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG