Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - MG

Legislação

Atualizado em: 10/08/2026 às 15h20

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 80/2026, 10 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Feriados, Turismo

Em vigor

DECRETO Nº 080, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre diretrizes voltadas à preservação da ordem pública, segurança, integridade física dos participantes e respeito às normas legais durante a realização do 31º Festival da Cachaça de Novo Cruzeiro e dá outras providências."

A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro, Viviane Barbosa Pena, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando que será realizado em Novo Cruzeiro, entre os dias 04 a 07 de setembro de 2026, o 31º Festival da Cachaça;

Considerando a necessidade de se estabelecer diretrizes voltadas à preservação da ordem pública, segurança, integridade física dos participantes e respeito às normas legais;

Considerando o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, e na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990;

Considerando o ajustamento de conduta celebrado pelo Município de Novo Cruzeiro, Promotoria de Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar, em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2026;

Considerando as diretrizes traçadas entre a Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, em reunião realizada no dia 10 de agosto de 2026;

DECRETA:

Art. 1º	Fica proibida a entrada com bebidas dentro da área do evento. Parágrafo único. Fica proibida a entrada com cooler ou similares para armazenamento de bebidas na área do evento.
Art. 2º	É expressamente proibida a venda de qualquer bebida em vasilhame de vidro com dispensação direta pelo cliente, exceto garrafas long neck.
Art. 3º	Em caso de prática de preços abusivos pelos comerciantes dentro da área de eventos, devidamente constatada pelo Setor de Fiscalização, o Município poderá permitir a entrada das pessoas com bebidas, sem prejuízo da segurança do evento.
Art. 4º	Fica proibida a utilização de som automotivo e equipamentos sonoros portáteis no parque de eventos ou imediações após o encerramento das apresentações.
Art. 5º	A entrada de menores na área de eventos, a partir das 20h, só será permitida com acompanhamento dos pais ou responsáveis, ficando a cargo do Conselho Tutelar fiscalizar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 6º	Ficam estabelecidos os seguintes horários de realização do evento: I – Sexta-feira (04/09/2026): início às 21h e encerramento às 05h do dia 05/09/2026. II – Sábado (05/09/2026): início às 14h e encerramento às 05h do dia 06/09/2026. III – Domingo (06/09/2026): início às 14h e encerramento às 05h do dia 07/09/2026. IV – Segunda-feira (07/09/2026): início às 14h e encerramento às 00h do dia 08/09/2026.
Art. 7º	O encerramento das atividades das barracas na área do evento ficará adstrito aos horários estabelecidos no artigo anterior.
Art. 8º	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Cruzeiro/MG, 10 de agosto de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assistência Social

Odair José de Carvalho

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 59, 25 DE MAIO DE 2026	DECRETO Nº 059, DE 25 DE MAIO DE 2026 - “Dispõe sobre o ponto facultativo no município de Novo Cruzeiro/MG e dá outras providências.”	25/05/2026
DECRETO Nº 161, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	DECRETO 161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - “Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas do Município de Novo Cruzeiro/MG, em virtude dos feriados nacionais de Natal e Ano Novo, e dá outras providências.”	19/12/2025
DECRETO Nº 142, 09 DE OUTUBRO DE 2025	Decreto nº 142/2025 - Transfere as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município de Novo Cruzeiro, para o dia 31 de outubro de 2025.	09/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume