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“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para Servidor efetivo, NILZABETE BATISTA DA  COSTA e dá outras providências”.
 

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei):

CONSIDERANDO que a servidora completou 32 anos de efetivo exercício em 08/07/2026 e que possui tempo de serviço anterior lançado;

CONSIDERANDO que a servidora recebe o 6ºQuinquênio;

CONSIDERANDO que a servidora não usufruiu do período de

Férias Prêmio referente ao 1º, 2º e 3º mês do 3º Decênio;

CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido 03 (três) meses de Férias Prêmio referente ao 1º, 2º e 3º mês do 3º Decênio (2012/2022) de acordo com a Lei Municipal nº 1.107/A; artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para a servidora efetiva,

NIZABETE BATISTA DA COSTA Matrícula Nº 261, ocupante do ASG-

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 03 de agosto de 2026 até 31 de outubro de 2026.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Novo Cruzeiro – MG, 03 de agosto de 2026.
 

Viviane Barbosa Pena

Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG