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“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para  Servidora efetiva, MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA e dá outras providências”.
 

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que a servidora completou 29 anos de efetivo exercício em 03/11/2025 e que possui tempo de serviço anterior lançado;

CONSIDERANDO que a servidora recebe o 5ºQuinquênio;

CONSIDERANDO que a servidora não usufruiu do período de

Férias Prêmio referente ao 6º mês do 1º Decênio e 1º mês do 5º Quinquênio;

CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido 02 (dois) meses de Férias Prêmio, sendo 01(um) mês referente ao 6º (sexto) mês do 1º Decênio e 01 mês referente ao 1º mês do 3º Quinquênio de acordo com Lei Municipal nº 1.107/A; artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para a servidora efetiva, MARIA APARECIDA

RAMOS PEREIRA, matrícula 2113, ocupante do Cargo de PEBI-

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na Secretaria Municipal de

Educação e Cultura, a partir de 03 de agosto de 2026 a 01 de outubro de 2026.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 

Novo Cruzeiro – MG, 03 de agosto de 2026.

Viviane Barbosa Pena

Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG