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“Dispõe sobre Concessão de Férias Prêmio para  Servidor efetivo, ADELSON PAIXÃO CAMPOS e dá outras providências”.

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que o servidor completou 25 anos de efetivo exercício em 05/02/2025 e que possui tempo de serviço anterior lançado;

CONSIDERANDO que o servidor recebe o 5ºQuinquênio;

CONSIDERANDO que o servidor não usufruiu do período de Férias

Prêmio referente ao 6º mês do 1º Decênio e 1º e 2º mês do 3º Quinquênio;

CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido 03 (três) meses de Férias Prêmio, referente ao e 6º mês do 1º Decênio e 1º e 2º mês 3º Quinquênio de acordo com Lei

Municipal nº 1.107/A; artigo 73 e Lei Orgânica Municipal, para o servidor efetivo, ADELSON PAIXÃO CAMPOS, matrícula 2551, ocupante do Cargo de

PEBI-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, lotado na Secretaria

Municipal de Educação e Cultura, a partir de 03 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 

Novo Cruzeiro – MG, 03 de agosto de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG