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DECRETO Nº 050, DE 14 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo comissionado e dá outras providências.”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro-MG;
CONSIDERANDO que compete à Prefeita Municipal nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados, na forma da legislação municipal vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. FERNANDO CHAVES BATISTA, inscrito no CPF sob nº ***.375.***-34, para o Cargo Comissionado de Coordenador do Setor de Limpeza Urbana, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Novo Cruzeiro/MG, a partir desta data.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 14 de abril de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG